Vereadora Olivia Nahass faz pronunciamento durante reunião na Câmara Municipal
Durante reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal na última terça-feira (12/04), a vereadora Olívia Nahass fez um pronunciamento em desagravo ao prefeito municipal referindo-se à entrevista concedida por ele em radio local.
Leia na integra o pronunciamento da vereadora:
“Quero deixar registrado nos anais desta casa, uma Moção de Desagravo quanto ao pronunciamento feito na rádio do Valter Galdino pelo então Prefeito Municipal que disse naquela ocasião,”que vereador não traz recurso”. Referiu-se ao vereador, Dr.João dizendo que o mesmo é oportunista, enfim quer se defender querendo colocar em cheque a idoneidade e o trabalho de vereador que exerce o seu mandado de fato e de direito. Vendo isso fico abismada e ao mesmo tempo triste, pois demonstra a completa ignorância(desconhecimento) sobre qual é a função do vereador, por parte do senhor Prefeito Municipal de Campina Verde.
Por um lado até entendo, pois nunca foi vereador. Já foi direto para o executivo. Nossos aplausos.
Advogada que sou, que eu saiba a Constituição de 1988, diz que são três poderes independentes e harmônicos, isso não mudou.
As funções do legislativo estão claramente estabelecidas na Constituição Federal, Estadual e ainda na nossa Lei Orgânica do Município que consistem em elaboração de leis, de assuntos de sua competência. Apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito.
Temos ainda a função de fiscalização que se destina à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo (prefeito; vice-prefeito, secretários municipais; atos da administração publica a que representam.)
Essa fiscalização se dá por meio de apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fatos determinados, realização de vistorias e inspeções nos órgãos públicos e ainda através de convocação de autoridades públicas para depor e prestar esclarecimentos.
A Casa Legislativa exerce ainda a função de assessoramento, através da indicação, que é o instrumento legislativo pelo qual o Legislativo sugere ao Chefe do Poder Executivo medidas de interesse da administração pública como a adoção de programas sociais, melhor gestão, etc.
O Poder Legislativo também exerce algumas funções parecidas com o Poder Judiciário, quando processa e julga o chefe do Poder Executivo ou seus representantes em crime de responsabilidade. A pena imposta a esses agentes políticos pode ser até mesmo de impeachment, que é a perda do mandato.Essa é a nossa função. Trazer recursos – aplicar estes recursos, entre milhões de atribuições cabe ao Poder Executivo, por isso CHAMA-SE EXECUTIVO- EXECUTA, FAZ.
LEGISLATIVO – VEM DE LEI- ELABORA LEI -FISCALIZA.
Vou estar sempre do lado do povo onde me convidar, onde me chamar. Nada nos irá intimidar. Querer inverter os papéis e as funções para justificar a má administração que aí está ninguém engole.
Estou com um calhamaço de declarações, reclamando na área da assistência social nos programas do governo federal, o atendimento e sobre a aplicação de verba que vem para estes programas, Secretaria de cultura/esporte/minas olímpica, enfim, várias.
Com referência a isso já estamos tomando providências junto ao governo, diretamente, para que não traga prejuízos aos que tanto necessitam”, finalizou a vereadora.
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