OAB quer rigor
na transparência dos municípios a partir desta segunda
Advogados, magistrados, membros do Ministério
Público, jornalistas e cidadãos devem atuar juntos para fiscalizar se os 4.958
municípios brasileiros que, a partir desta segunda-feira (27/05), são obrigados
a disponibilizar seus gastos detalhados na Internet conforme determina a Lei
Complementar 131, de 2009, estão cumprindo a legislação.
O alerta é do presidente nacional da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius, ao defender o cumprimento
integral dessa lei e a de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que completa um
ano. “Essas leis constituem importante instrumento de democracia direta, por
meio do qual o cidadão pode fiscalizar e controlar os gastos públicos,
garantindo a aplicação mais adequada do dinheiro que pertence ao povo em seu
próprio benefício”.
Marcus Vinicius destacou a importância de que
todas as instituições se dêem as mãos na tarefa de monitorar os gastos
públicos. Ele lembrou que a OAB, por estar fisicamente presente em mais de mil
municípios brasileiros por meio de suas Subseções, estará vigilante e atenta
para o cumprimento do que chamou de “tarefa cidadã” de acompanhar os gastos
públicos.
Além de ingressar com representações junto ao
Ministério Público e Tribunais de Contas, a OAB pode oficiar o gestor e
orientá-lo sobre a melhor forma de cumprir as leis da transparência e tem,
ainda, legitimidade para ingressar com ações de improbidade administrativa, se
for o caso.
Para contribuir com a fiscalização dessas
despesas, a OAB criou a Comissão Nacional de Controle Social dos Gastos
Públicos, que terá como missão cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o
efetivo cumprimento do direito de acesso à informação e transparência na gestão
pública. “Só assim colocaremos o Brasil entre as nações mais civilizadas, nas
quais os gastos públicos são totalmente monitorados pela sociedade”, afirmou.
“Não se faz necessário apenas que mais recursos sejam gastos em saúde, educação
e segurança. É preciso que se verifique a qualidade desses gastos, ou seja, se
estão realmente sendo revertidos em prol das prioridades do cidadão”, analisa.
Ao destacar que a ferramenta de acesso à
informação ainda não é perfeita, o presidente da OAB defendeu que os governos
federais e estaduais divulguem mais suas contas e preencham lacunas que ainda
encontram-se abertas. Segundo Marcus Vinicius, há gastos que ainda não vem
sendo divulgados pelo governo federal, citando, como exemplo, valores
referentes à dívida pública, que hoje consome cerca de 47% dos gastos públicos
federais no país.
“Não se sabe ao certo a origem dessa dívida,
quem são os credores e, mais importante, quais os critérios de correção e juros
nominais incidentes. A sociedade precisa cobrar mais transparência com relação
a esse importante gasto”, acrescentou o presidente da OAB, afirmando que a
Comissão de Controle dos Gastos Públicos da OAB irá tomar as medidas necessárias
para garantir a divulgação desses gastos.
Fonte: Assessoria de Comunicação OAB
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