Proibir
a transferência de resíduos sólidos de um Estado para outro, e assim corrigir
uma lacuna na legislação atual é o que prevê o Projeto de Lei 4.337/2012. A
proposta vai alterar a Política Nacional de Resíduos Sólidos – instituida pela
Lei 12.305/2010. Ela já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados durante deliberação, no dia
20 de novembro.
Se
o projeto for aprovado, o tratamento ou a destinação final de resíduos sólidos
terá de ser feita no Estado em que se localiza a unidade geradora. De acordo
com a justificativa do projeto, alguns estabelecimentos despacham grande
quantidade de rejeitos e resíduos em outros Estados, em flagrante desconforto e
risco para a população residente na área receptora.
O
Projeto de Lei prevê a regra para os Municípios, salvo se lei municipal autorizar o
contrário. A proposta, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), tramita em caráter
conclusivo. Ela agora, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Fonte: AMVAP
Nenhum comentário:
Postar um comentário