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Valor das emendas parlamentares ao orçamento da União dependia da aprovação do orçamento impositivo no Senado 

Senadores no plenário durante votação da proposta do Orçamento Impositivo

O Senado aprovou na última terça-feira (12/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06). Foram 51 votos favoráveis, 8 contrários e nenhuma abstenção. A proposta retornará para votação na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada em agosto e depois promulgada.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que a PEC será incluída na pauta tão logo seja enviada pelo Senado.

O texto, aprovado por 51 votos a 8, tem como principal novidade a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, que geralmente são direcionadas para os redutos eleitorais de senadores e deputados.

A Lei Orçamentária (que prevê receitas e despesas do governo federal), da forma como é hoje, autoriza despesas decorrentes das emendas, mas não impõe a liberação dos recursos. Por isso, o governo pode cumprir ou não gastos que não são obrigatórios.

A PEC do Orçamento Impositivo também determina que 50% das emendas parlamentares sejam destinadas para a área da saúde. O governo teve que negociar esse percentual com os deputados, que queriam vinculação menor, de 40%. Em troca, o Planalto aceitou aumentar o valor das emendas parlamentares previsto pela PEC.

Ficou decidido que o governo será obrigado a pagar em emendas o valor correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União (soma do que o governo arrecada, descontados repasses para Estados e municípios), o que deverá totalizar, segundo cálculos do governo, R$ 8,1 bilhões ao ano.

Atualmente, cada parlamentar pode indicar até R$ 15 milhões em emendas, que não são necessariamente liberadas. Já com o orçamento impositivo, cada um terá direito a um valor menor (R$ 13,8 milhões), mas com liberação garantida.

Sobre a previsão de emendas individuais destinadas para a região, o Blog de Notícias Campina Verde, efetuou contato com o Deputado Federal Nárcio Rodrigues e, através da assessoria de seu gabinete na capital federal fomos informados que o prazo para apresentação de emendas parlamentares ainda não foi aberto, o que deve ocorrer neste final de mês a início de dezembro, não sendo possível apresentação de emendas antes deste prazo, informando ainda que a assessoria parlamentar do deputado estará acompanhando e informando a este veículo de comunicação, tão logo sejam apresentadas bem como a origem e autoria de todas as emendas para a região.