Campina Verde - Lei municipal proíbe cortes de água e de luz aos finais de semana
As empresas e concessionárias ficam proibidas de interromper o fornecimento de água e de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, no âmbito do município de Campina Verde. É o que diz o texto da Lei Nº 2.160, sancionada pelo prefeito Fradique Gurita em 22 de março de 2019.
De acordo com os vereadores-autores do projeto, Isaías Geraldo Nunes e Marcos Donizetti Martins Lima, que culminou com a edição da Lei, o corte aos finais de semana e feriados dificultava o pagamento dos boletos por parte dos consumidores. "O corte efetuado às sextas-feiras ou aos finais de semana criava dificuldades para os consumidores, vez que – mesmo efetuando o pagamento – não tinham o fornecimento regularizado de forma imediata. A lei corrige essa inadequação".
As empresas que infringirem a legislação estarão sujeitas a multas e sanções.
A lei prevê multas e outras sanções legais a serem aplicadas às concessionárias que desrespeitarem o disposto na legislação. O montante dessas multas e sanções deverá ser aplicado em outras obras e serviços relacionados às questões energéticas e de abastecimento de água.
A referida lei sancionada pelo Prefeito Municipal, Fradique Gurita está em vigor desde a data de sua publicação, ou seja desde o dia 22 do corrente mês.
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