Campina Verde - Câmara aprova projeto que proíbe o corte de água e energia em finais de semana e vésperas de feriados
A Câmara Municipal aprovou na última sexta-feira (15/03) um Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no âmbito do município. O projeto é de autoria dos vereadores Isaías Geraldo Nunes e Marcos Donizetti Martins Lima.
De acordo com o projeto, fica proibido a concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no âmbito do município de Campina Verde, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00:01 (zero horas e um minuto) de sexta-feira até as 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
A proibição se estende ainda também de zero horas e um minuto do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo até às 08:00 horas do primeiro dia útil subsequente.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da referida proposta de lei.
Para os autores da proposta, o projeto visa evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água em véspera de feriados, nas sextas-feiras e nos finais de semana, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
“Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados "serviços essenciais", segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento do referido serviço", justificaram os autores, Isaías Nunes e Marquinho RH.
Os parlamentares argumentaram ainda que os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que a situação poderá acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
O projeto de lei segue agora para a sanção e/ou veto do prefeito de do município, Fradique Gurita da Silva.
De acordo com o projeto, fica proibido a concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no âmbito do município de Campina Verde, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00:01 (zero horas e um minuto) de sexta-feira até as 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
A proibição se estende ainda também de zero horas e um minuto do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo até às 08:00 horas do primeiro dia útil subsequente.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da referida proposta de lei.
Para os autores da proposta, o projeto visa evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água em véspera de feriados, nas sextas-feiras e nos finais de semana, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
“Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados "serviços essenciais", segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento do referido serviço", justificaram os autores, Isaías Nunes e Marquinho RH.
Os parlamentares argumentaram ainda que os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que a situação poderá acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
O projeto de lei segue agora para a sanção e/ou veto do prefeito de do município, Fradique Gurita da Silva.
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