Campina Verde – Atendimento  da Justiça Eleitoral é transferido para cidade de Prata

O município de Campina Verde acaba de perder a 63º Zona Eleitoral, ou seja, os atendimentos relativos à justiça eleitoral passarão a ser feitos no Cartório Eleitoral da cidade de Prata.

A Resolução que estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento da Zona Eleitoral foi publicada neste último dia 09 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, determinando que o município de Campina Verde, pertencente à 63º Zona Eleitoral, fica remanejado para a 229ª Zona Eleitoral, da cidade de Prata e consequentemente a sede da 63ª Zona Eleitoral passará a ser na cidade de Jaíba, ou seja, o município de Campina Verde não mais possui Zona Eleitoral e passará a “pertencer” ao município de Prata relativo às questões da Justiça Eleitoral.

No ano de 2017, o município de Campina Verde esteve na iminência de perder o Cartório Eleitoral (Zona Eleitoral), ocasião em que o atendimento seria transferido para uma cidade próxima. Porém na ocasião, ao ter conhecimento antecipadamente da resolução, a juíza titular da comarca, Dra.Eleusa Maria Gomes, juntamente com o Promotor de Justiça, José Cícero Barbosa Júnior e a chefe de cartório, Fernanda Silveira Rodrigues se manifestaram contra essa resolução e se mobilizaram juntamente com outros segmentos da comunidade, tais como, Subseção da OAB de Campina Verde, Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, dentre outros e conseguiram reverter a transferência dos serviços. Campina Verde continuou com a sua Zona Eleitoral sem a necessidade de migrar para outro município bem como não recepcionar/agregar outro município, como era previsto na ocasião. 

(veja matéria aqui:

 https://noticiascampinaverde.blogspot.com/search?q=zona+eleitoral)

Já desta vez, dificilmente a situação será revertida, ou seja, já é dado como certo a transferência do atendimento, pois, a Resolução do TRE que determina a mudança já foi publicada.

Em conversa com o Representante do Ministério Público Eleitoral em Campina Verde, Promotor de Justiça, Dr. José Cícero, na tarde desta segunda-feira, ele disponibilizou à reportagem do Blog Notícias Campina Verde, a cópia de ofício (imagens a seguir) encaminhado por ele ao Presidente do TRE-MG, prestando informações sobre os serviços da Justiça Eleitoral no município, manifestando e enumerando diversos efeitos negativos com o remanejamento e solicitando a manutenção do Cartório Eleitoral, porém sem êxito.

De acordo com ele, foi uma decisão rápida, a mudança é fato consumado e o atendimento da Justiça Eleitoral foi remanejado para a cidade de Prata, conforme previsto no Artigo 3º da Resolução do TRE-MG nº 1.181, publicada em 09 de Junho do ano em curso. (cópia abaixo)

Resolução publicada pelo TRE-MG:

Zona Eleitoral de Campina Verde será mantida

A cidade de Campina Verde estava na iminência de perder o Cartório Eleitoral onde seria transferido para uma cidade próxima, e assim, perderíamos a autoridade judiciária que responde pela justiça eleitoral, bem como fácil acesso aos serviços prestados pelo Cartório Eleitoral.

Diante desta situação, a juíza titular da comarca, Dra.Eleusa Maria Gomes, juntamente com o Promotor de Justiça, José Cícero Barbosa Júnior e a chefe de cartório, Fernanda Silveira Rodrigues se manisfestaram contra essa resolução e solicitaram a subseção da OAB de Campina Verde, através da seu Presidente Jairon Dias Pereira. assim como ao prefeito Municipal e ao Presidente do Legislativo o empenho para que a zona eleitoral fosse mantida e preservada.

Felizmente no dia 17 de Agosto, o TRE – Tribunal Regional Eleitoral dispôs a resolução sobre o rezoneamento eleitoral no âmbito da circunscrição do Estado de Minas Gerais, a redistribuição do eleitorado, a alteração dos limites de jurisdição, a extinção e remanejamento de zonas eleitorais.

Campina Verde continuará com sua zona eleitoral da mesma forma de antes, ou seja, sem a necessidade de migrar para outro município bem como não recepcionar/agregar outro município.

A 063ª Zona Eleitoral de Campina Verde atende 16.022 eleitores, número aproximado da quantidade mínima exigida pela resolução do TSE, que seria de 17.000 eleitores.

Diante deste contexto, a juíza da comarca, em conjunto com a Chefe de Cartório e Promotor Eleitoral elaborou sua manifestação, alegando que a 063ª zona eleitoral, embora atende apenas um município e um distrito é complexa, tendo em vista que no município existe uma política bastante acirrada, não somente na ocasião de eleições municipais, mas também no período de eleições gerais.

Seguindo no mesmo contexto, o promotor eleitoral da comarca também apresentou sua manifestação em separado, solicitando com veemência a necessidade de manutenção da zona eleitoral, apresentando dados, ocasião em que destacou que o processo eleitoral é altamente litigioso no município.

Ele destacou que, apesar da fiscalização diuturna, próxima e rigorosa, somente no ano de 2016, foram 250 manifestações eleitorais recebidas pela promotoria, dentre elas, ações de impugnação ao mandato e ao diploma de mais de dez candidatos, entre eleitos e suplentes. 

As manifestações foram acolhidas e tão logo foi publicada a resolução, a chefe do Cartório Eleitoral de Campina Verde, Fernanda Silveira Rodrigues entrou em contato com a redação do Blog de Notícias Campina Verde, agradecendo a divulgação e informando o fato, destacando o trabalho efetivo do cartório local com a participação imprescindível da juíza eleitoral e do promotor eleitoral, quando manifestaram de forma veemente pela manutenção da zona eleitoral no município e o mais importante, apresentando dados concretos do processo eleitoral.

Além disso, ela ressaltou ainda as manifestações dos segmentos do município, os quais não menos importantes para demonstrar a necessidade.

"É claro que, os esforços de todos os órgãos do Município apoiando a causa e endossando nossas sugestões enviadas ao grupo de trabalho foram importantes, mas não podemos deixar de salientar que o estudo puramente técnico e geográfico elaborado pelos representantes da justiça eleitoral na cidade foram determinantes para demonstrar a necessidade de continuar com os trabalhos da justiça eleitoral no município, porém isso é mais uma vitória através da união dos segmentos", concluiu Fernanda Silveira.

Campina Verde - Câmara Municipal, OAB e demais segmentos se posicionam contrários ao rezoneamento eleitoral proposto pelo TSE

Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do rezoneamento na Justiça Eleitoral, foi assunto de reunião de membros da mesa diretora da Câmara Municipal, Presidente Isaías G. Nunes Neto, Secretário Nélio Inácio e do Presidente da Subseção da OAB de Campina Verde, advogado Jairon D. Pereira na semana passada, quando se posicionaram junto ao TRE contra a possibilidade de extinção da 063ª Zona Eleitoral localizada neste município.

A reportagem do Blog Notícias Campina Verde teve conhecimento que outros segmentos do município também se posicionaram contrários à medida, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, alegando que a possibilidade de extinção da zona eleitoral de Campina Verde  prejudica demasiadamente o eleitor e também o processo eleitoral no município já que, caso se concretize, os municípios que perderem as suas zonas eleitorais terão apenas um posto de atendimento para tratar de assuntos corriqueiros. Os moradores que tiverem problemas mais complexos terão que se deslocar para a cidade sede.

Para o presidente do Legislativo, vereador Isaías Neto essa possibilidade é um retrocesso e a democracia corre grande risco. "Os direitos políticos e soberania popular estão ameaçados, pois caso venha se confirmar, o município de Campina Verde possivelmente não perde apenas o cartório eleitoral, perde o juiz e o promotor eleitoral, que fiscalizam as campanhas eleitorais e garantem a tranquilidade nas eleições", disse.
O presidente destacou ainda que várias ações já foram realizadas pela Câmara Municipal em prol do assunto, dentre elas, reuniões com vários deputados que possuem base eleitoral no município por ocasião de viagem à capital mineira, reuniões com a juíza eleitoral e com representante da OAB, e tem conhecimento de que todos os segmentos do município se posicionam contra tal medida. 
"Do jeito que não quero que Campina Verde perca o seu Cartório Eleitoral, também não quero isso para outros municípios, pois o processo democrático tem que ser respeitado e por isso cobramos de nossos deputados mais ações em prol desse assunto e acredito que é através da união de nossa comunidade e de todos os segmentos de nosso município é que podemos reverter essa possibilidade", disse o presidente do Legislativo.
O vereador Nélio Inácio que também esteve presente na reunião, ressaltou à essa reportagem a sua preocupação, já que a medida compromete o acesso do eleitorado junto à justiça eleitoral. 
Sabemos que é uma medida que afeta um grande número de municípios brasileiros e as populações dos municípios, à exemplo do nosso, estarão fragilizados não apenas no que concerne ao seu acesso ao Cartório Eleitoral, mas também no âmbito político, pois sabemos que isso agrava as tensões eleitorais nas próximas eleições".

Seguindo no mesmo sentido, a diretoria da 127ª Subseção da OAB em Campina Verde também se juntou aos demais segmentos do município enviando sua manifestação ao tribunal para demonstrar a sua posição contrária à possibilidade de dissolução da zona eleitoral  e empenhando pela permanência da regular prestação dos serviços da justiça eleitoral em Campina Verde.  

Comunicado da Justiça Eleitoral de Campina Verde

A Justiça Eleitoral da 063ª Zona Eleitoral de Campina Verde, COMUNICA que o TRE/MG suspendeu  o expediente presencial em todos os cartórios eleitorais, postos e centrais de atendimento ao eleitor e unidades da Secretaria no período compreendido entre 19 de março e 07 de abril de 2020, podendo haver prorrogação (Portaria Conjunta 30/2020). Com a decisão, os SERVIÇOS AO ELEITOR QUE DEPENDAM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL FICAM SUSPENSOS ATÉ 07 DE ABRIL. 

Prazos processuais judiciais eleitorais que tramitam em meio físico, ficam suspenso até ulterior determinação (Resolução 1134/2020). 

A medida foi tomada para preservar a saúde e segurança dos servidores e do próprio público que frequenta a instituição, em função da preocupação com a propagação do novo coronavírus.

Excepcionalmente, quando inviabilizado o atendimento à distância, por meios alternativos, tais como e-mail, whats app ou Fale Conosco, será admitido o atendimento presencial com agendamento.

As medidas poderão ser revistas, prorrogadas ou revogadas a qualquer momento, em virtude de novas orientações das autoridades sanitárias e determinação das autoridades governamentais. Neste momento, o Disque-Eleitor (telefone 148) continuará funcionando de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, para esclarecer eventuais dúvidas dos eleitores. 

Serviços on-line www.tre-mg.jus.br

Alguns serviços da Justiça Eleitoral podem ser encontrados no site do TRE-MG e permanecerão disponíveis. Confira:

- Certidões: emissão de certidões de quitação eleitoral, filiação partidária, composição partidária, crimes eleitorais e negativa de alistamento

- Débitos do eleitor: possibilita a emissão de guia para pagamento de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais

- Situação eleitoral: consulta para verificar a existência de pendências no cadastro

- Título e local de votação: consulta sobre os dados do título de eleitor e local de votação

 

Contato com a 063ª Zona Eleitoral

e-mail: zona063@tre-mg.jus.br

whatsapp: 34 34123282

 

ELEUSA MARIA GOMES

Juíza Eleitoral - 063ª Zona Eleitoral

Cartório Eleitoral de Campina Verde - 063ª ZE

Telefone: (34)3412-3282

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral.

Prazo para tirar e transferir o título para as eleições 2012 termina no dia 09 de maio 

 

Falta menos de um mês para o fim do prazo para transferir e tirar o título eleitoral para votar nas eleições municipais de 2012. O calendário do Tribunal Superior Eleitoral estabelece o dia 9 de maio como o último dia para inscrição eleitoral e transferência de município ou de zona eleitoral. Também é o prazo final para o eleitor com necessidades especiais (inclusive idosos) solicitar transferência para uma seção de fácil acesso.

Para evitar filas, que ocorrem todos os anos, a Justiça Eleitoral recomenda que os interessados se dirijam aos cartórios com antecedência.

No caso das transferências, o eleitor deve procurar o cartório eleitoral responsável por sua nova residência. O eleitor que estiver com o título cancelado ou suspenso também deve regularizar sua situação - caso contrário não poderá votar, já que seu nome não irá constar da folha de votação de sua seção eleitoral. Para quem deseja apenas requerer a segunda via do título eleitoral, sem qualquer alteração nos dados do documento, o prazo vai até o dia 27 de setembro (10 dias antes do pleito).

Documentação - O interessado em tirar o título pela primeira vez deve procurar o cartório eleitoral responsável por sua região, levando carteira de identidade, certificado de quitação com o serviço militar (no caso de homem maior de 18 anos) e comprovante de residência. É importante lembrar que a carteira de habilitação e o passaporte não serão aceitos para o fim de identificação de quem procurar a Justiça Eleitoral para tirar o título de eleitor. Para transferência, basta levar o documento de identidade com foto e o comprovante do novo endereço.

Informações de serviço da Justiça Eleitoral mineira:

Horários de atendimento dos cartórios eleitorais, de segunda a sexta-feira:

Capital - de 8h às 17h

Interior - de 12h às 18h, exceto às quartas-feiras, com atendimento de 10h às 16h.

Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Eleitores que deixaram de votar devem regularizar situação na Justiça Eleitoral

Eleitores que deixaram de votar nos três últimos pleitos terão seus títulos eleitorais cancelados

A Justiça Eleitoral, através da Juíza Eleitoral da 063ª Zona Eleitoral de Campina Verde, Eleusa Maria Gomes, divulgou edital com relação dos eleitores que estão em débito com a Justiça. Os eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições, estarão sujeitos ao cancelamento automático das inscrições caso não providenciem a regularização.

Ainda segundo o edital, o prazo vai até o dia 2 de maio, nos termos dos parágrafos 6º e 8º do artigo 80 da Resolução Tribunal Superior Eleitoral de n.º 21.538 de 2003.

Para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral, é preciso comparecer ao cartório eleitoral com os documentos pessoais e comprovante de residência recente, no horário de expediente (12h as 18h), até o dia 02/05/2017. 

Caso o eleitor deixou de votar e não justificou a ausência do voto, a situação só será regularizada com o pagamento da multa no valor de R$ 3,51 por turno não justificado.

Aqueles que não regularizarem a situação eleitoral não poderão votar. Também ficam impedidos de tirar o passaporte ou carteira de identidade (RG), receber o pagamento de salários para quem for funcionário público, solicitar empréstimos, fazer matrícula em estabelecimentos públicos de ensino ou inscrever-se em concursos públicos.

A relação de eleitores em débito com a Justiça Eleitoral está afixada, para consulta, no mural do Cartório Eleitoral, situado nesta cidade, na Rua 30, nº 281.

Confira na íntegra o edital divulgado pela juíza eleitoral do município, Dra. Eleusa Maria Gomes:

Campina Verde - Eleições 2016 

Estamos na reta final da Campanha Eleitoral para as eleições municipais, que acontecem no próximo dia 02 de Outubro, em todo País.
O diferencial deste pleito foi a rapidez como as informações circularam e foram processadas. As mudanças determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) forçaram a mudança de comportamento dos candidatos.
E os candidatos por sua vez, na reta final, estão intensificando suas ações para conquistar o voto popular, através de reuniões de bairros, comícios, visitas, dentre outros meios para que suas propostas e planos de governo possam chegar ao eleitorado.
Este é o momento que a população tem para conhecer os projetos e até expor seus anseios do querem para o seu município.
Em Campina Verde, três candidatos disputam o cargo para prefeito do município para os próximos quatro anos (2017/2020). 

São eles: Fradique Gurita da Silva (PSDB), Glauco Vicente da Silva (PDT) e Jofre José Nunes Mendes (PSC).
Nós, eleitores precisamos estar atentos a estas propostas e trabalhos de nossos candidatos, para que possamos praticar com maior segurança e convicção o exercício da cidadania que é o voto. O eleitor consciente é aquele que analisa as propostas e conhece a história dos candidatos e partidos antes de decidir em quem votar e o voto é o poder/dever que o eleitor(a) tem para escolher os seus representantes, seja no executivo ou legislativo.

Anular o voto é abrir mão do seu direito de escolha, é deixar que outros escolham os representantes para nosso Município. Portanto, vote consciente, o seu voto é a sua voz.

O Blog Notícias Campina Verde, com o objetivo de auxiliar o pleito eleitoral, divulga a seguir, informações importantes sobre as Eleições 2016.

#CONFIRA:

Data das eleições e horário da votação - O primeiro turno das eleições está marcado para o dia 2 de outubro de 2016. O segundo turno, nas cidades que ocorrerem, será em 30 de outubro de 2016.

(Não é o caso da cidade de Campina Verde, pois segundo turno ocorre apenas nos municípios brasileiros com mais de 200 mil eleitores nas eleições majoritárias.)

O horário de votação é das 8h às 17h.

Cargos - Estão em disputa os cargos de vereador e prefeito, que aparecerão na urna eletrônica nessa ordem. Facilite o seu voto levando a "colinha" com os números de seus candidatos.

Quem deve votar - O voto é obrigatório para os alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos. O voto é facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e para quem tem 16 ou 17 anos.

Documentos exigidos para votar - Para votar, leve um documento oficial de identificação com foto. São aceitos: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação com foto, identidades funcionais e o passaporte. Não são aceitos: certidão de nascimento ou de casamento.

Vale lembrar que ter também o título eleitoral em mãos facilita encontrar o seu local de votação.

Locais de Votação no município: 

O dia da votação - Têm preferência para votar os candidatos, os juízes eleitorais, seus auxiliares e servidores da Justiça Eleitoral, os promotores eleitorais e os policiais militares em serviço e, ainda, os eleitores maiores de 60 anos, os enfermos, as pessoas com deficiência e as mulheres grávidas ou que estejam amamentando.

É proibido entrar na cabine de votação com telefone celular, máquina fotográfica, câmera de vídeo, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto. Esses aparelhos devem ficar retidos na mesa enquanto o eleitor estiver votando.

Acessibilidade - O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida teve até o dia 4 de maio de 2016 para solicitar a transferência para uma seção especial. Ele tem o direito de levar uma pessoa de sua confiança para auxiliá-lo na votação.

Justificativa - No dia das eleições, o eleitor que estiver fora de sua cidade pode justificar a ausência em qualquer local de votação, das 8h às 17h. Para justificar, o eleitor deverá ter o número do título, um documento de identificação com foto e o formulário de justificativa preenchido.

Se o eleitor não justificar no dia das eleições, tem até 60 dias para fazê-lo (até 1º de dezembro de 2016, com relação ao primeiro turno e até 29 de dezembro de 2016, com relação ao segundo turno), em qualquer cartório eleitoral, apresentando documento que justifique a ausência (ex: atestado médico).

Caso não tenha votado porque estava no exterior, o eleitor tem até 30 dias – a contar do seu retorno ao Brasil – para justificar, e deve apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante dos motivos alegados para justificar a impossibilidade do exercício do voto. Ele deve dirigir-se preferencialmente ao cartório eleitoral onde está inscrito e solicitar sua regularização.

Sobre títulos cancelados - O eleitor que deixou de votar e de se justificar em três eleições consecutivas (cada turno é considerado uma eleição) e teve seu título cancelado NÃO PODERÁ VOTAR nas Eleições 2016. Ele deve procurar o cartório eleitoral da zona onde vota somente a partir da segunda semana de novembro de 2016, quando o Cadastro Nacional de Eleitores será reaberto.

Denúncias por propaganda irregular - Como fazer uma denúncia por propaganda irregular? - Qualquer eleitor pode denunciar irregularidades relativas à propaganda por meio do Denúncia On Line (http://www.tre-mg.jus.br/eleicoes/formulario-de-denuncia) ou pessoalmente no cartório eleitoral: 63ª Zona Eleitoral - Rua 30 nº 281 - Centro - Telefone: (34) 3412- 3282.

Onde encontrar informações sobre candidatos - Sistema Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais e Estatísticas de candidaturas no portal do TRE/MG (http://www.tre-mg.jus.br/)

Informações: TRE/MG.

Eleições 2012

Confira algumas orientações importantes para o dia da votação:

O que não pode:

O eleitor não pode entrar na cabine de votação com telefone celular, máquinas fotográficas, câmeras de vídeo, equipamento de radiocomunicação ou qualquer aparelho que possa comprometer o sigilo do voto. Os dispositivos ficam retidos na mesa enquanto o eleitor estiver votando.

A proibição da venda e da distribuição de bebidas alcoólicas varia de acordo com cada estado. Em Minas Gerais, a 'Lei Seca' determina que a medida vale entre 7h e 18h de domingo. Quem burlar a lei fica sujeito a multa.

A polícia pode prender pessoas que forem flagradas perturbando a ordem ou apresentando estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou coloque em perigo a segurança própria ou alheia.

Propaganda eleitoral:

O Calendário Eleitoral determina que as propagandas no dia da eleição só podem ser feitas pela internet ou de maneira silenciosa e individual, por meio de bandeiras, broches, e adesivos, por exemplo.

Os cavaletes, bonecos, cartazes e bandeiras móveis também não podem ficar expostos, e devem ser retirados das ruas até às 22h da véspera. O prazo também vale para a utilização de carros de som, alto-falantes, distribuição de materiais, mensagens e promoção de caminhadas, carreatas ou passeatas.

Quem for pego em situação de boca de urna pode ser preso em flagrante por crime eleitoral. O mesmo vale para as demais situações de desrespeito à legislação eleitoral, como compra e venda de votos. Nestes casos, a pessoa pode ser processada por corrupção ativa, no caso da venda, e corrupção passiva, no caso da compra.

Nas seções eleitorais e juntas apuradoras, os servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores são proibidos de usar vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.
Os fiscais partidários nos locais de votação também não podem usar vestuário padronizado. Eles têm o direito de usar apenas crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação.

O prazo de veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão terminou na última quinta-feira (04).

Documentos necessários:

Para votar é preciso levar um documento oficial com foto. São aceitos carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação com foto, identidades funcionais e o passaporte.

O título de eleitor ajuda na localização da zona e da seção eleitoral, mas é obrigatório apenas para justificar a ausência do voto – o que pode ser feito em qualquer local de votação, entre 8h e 17h.

Fonte: Megaminas

Campina Verde - Justiça Eleitoral promove a Semana Nacional do Jovem Eleitor             

O cartório eleitoral da 63ª Zona está realizando neste mês de novembro em Campina Verde a ‘Semana Nacional do Eleitor Jovem’, campanha de iniciativa do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). 

O objetivo da ação é incentivar a participação democrática de jovens que estarão aptos a votar nas próximas eleições em 2018.

A semana nacional está sendo realizada no período de 06 a 10 de novembro. Jovens com idade entre 16 e 18 anos deverão ir até o Cartório Eleitoral em Campina Verde para tirar o titulo de eleitor. De acordo com a chefe de cartório, Fernanda Silveira, o novo documento já será confeccionado com a identificação biométrica. 

“A participação do jovem no processo eleitoral é indispensável, sendo sabedor da sua grande força de atuação e mobilização, sempre buscando melhores oportunidades de desenvolvimento consciente e sustentável. Assim, só teremos uma democracia cada vez mais forte, se houver a participação de todos e, inclusive, de forma especial, você “eleitor jovem”, empenhou a juíza eleitoral da comarca, Dra. Eleusa Maria Gomes.

A Chefe de Cartório da comarca, Fernanda Silveira também falou sobre a importância da campanha informando que os servidores da justiça eleitoral estão aptos para atender os jovens que querem tirar o seu primeiro título de eleitor.

"Os interessados devem apresentar um documento de identificação e um comprovante de endereço, lembrando que os jovens do sexo masculino com 18 anos completos deverão levar também o comprovante do alistamento militar.” ,  completou ela.

Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (34) 3412-3282.

 Partidos Políticos devem ficar em alerta sobre as novas regras para prestação de contas

Os diretórios regionais dos partidos políticos já receberam no início deste ano de 2015, ofícios do TRE alertando sobre a necessidade de estarem atentos às novas regras para prestação de contas partidárias anuais. Os ofícios tratam das mudanças estabelecidas pela Resolução 23.432 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta as finanças e contabilidade dos partidos dispostas na Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), publicada em dezembro de 2014.

Com a nova resolução, diversas alterações nas contas partidárias foram detectadas, dentre elas mudanças na forma da escrituração contábil, que passará a ser digital, de maneira progressiva, conforme o nível das agremiações partidárias; a criação de sistemas de prestação de contas anual e de emissão de recibos para doação aos partidos; a emissão e disponibilização pelas instituições financeiras dos extratos eletrônicos das contas bancárias dos partidos políticos; novos procedimentos técnicos, demonstrativos e rito processual; a obrigatoriedade de constituição de advogado no processo; e a suspensão da anotação ou registro do partido no respectivo tribunal ou zona eleitoral, para os casos de julgamento de contas não prestadas, dentre outras novidades.

A nova norma prevê um amplo prazo de adaptação para os órgãos partidários ao novo sistema, uma vez que a adoção da escrituração digital e o encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) está prevista apenas para o início do próximo ano, o que significa dizer que as primeiras prestações de contas a serem apresentadas pelo novo sistema são aquelas que serão entregues em abril de 2016 pelos órgãos nacionais dos partidos políticos.

A aplicação do sistema para os órgãos estaduais está prevista apenas para o exercício de 2016, com a apresentação das prestações de contas em 2017. Já os órgãos municipais e zonais somente estarão obrigados a adotá-la a partir do exercício de 2017, com entrega da prestação de contas em 2018.

Porém apesar de a nova Norma prever um prazo de adaptação dos partidos para adoção da Escrituração Contábil Digital ECD/SPED, todas as demais regras já se aplicam para o exercício financeiro de 2015, como por exemplo, a obrigatoriedade de emissão de recibos, por meio do Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA), para cada doação recebida.

Ainda em evidência, foi publicada, no dia 27 de janeiro, a Portaria nº 28 do TSE, que aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos. O Plano de Contas norteia os trabalhos contábeis de registro de fatos e atos inerentes à entidade, além de servir de parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis. Pelo texto, a portaria entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano.

Fonte: TSE

Recapturados os foragidos da cadeia de Campina Verde

Fuga dos presos, mais uma vez serviu para demonstrar a fragilidade e a precariedade da cadeia de Campina Verde

Desde o dia 25 de julho, quando ocorreu uma fuga na cadeia de Campina Verde, a polícia militar iniciou uma incessante maratona de serviço, sendo que alguns militares se desdobraram em plantões contínuos com deslocamentos para a zona rural do município e até mesmo em municípios vizinhos com o objetivo de localizar dois, dos cinco detentos que ainda continuavam foragidos, ou mesmo em busca de informações sobre o possível paradeiro dos mesmos.

Nestas peregrinações os militares checaram diversas informações e concluíram que devido ao grande cerco montado pela polícia militar os foragidos ainda continuavam na cidade aguardando momento adequado e apoio de outros elementos para sair da cidade.

Foram formadas várias equipes de militares descaracterizados, que realizaram monitoramento em diversos locais da cidade e através deste trabalho tiveram acesso a um numero de telefone celular usado por um dos foragidos, através do qual a polícia localizou os elementos e conseguiram efetuar a prisão dos mesmos, reconduzindo-os a cadeia local.

Fragilidade a toda prova. Mais uma vez a população da cidade pôde constatar a fragilidade da cadeia de Campina Verde. Se não bastasse a precariedade das instalações, envolvido com superlotação e ainda a precariedade da vigilância já que os agentes e policiais militares não contam com nenhuma segurança e infra-estrutura para trabalhar no local.

Devido ao péssimo estado, os riscos de fuga só aumentam, além de haver riscos para detentos, funcionários e demais pessoas que transitam pelo espaço.

De agosto de 2009 até agora, foram emitidos nove laudos técnicos do Corpo de Bombeiros alertando sobre a situação, indicando prazos para a resolução do problema, No entanto, nenhum dos prazos foi cumprido, nem as punições cabíveis, de acordo com a legislação vigente, foram aplicadas.

Nestes laudos está incluído, relatório minucioso expedido pelo Corpo de Bombeiros sobre o estado de conservação da cadeia de Campina Verde, mostrando os inúmeros problemas: as paredes apresentam rachaduras, trincas e infiltrações, além de serem frágeis em sua construção; instalações elétricas soltas, com risco de incêndio; a porta de entrada e a janela do albergue dão para o pátio; no local não tem cerca elétrica, sendo cercado apenas por um alambrado. Tudo isso traz insegurança para quem trabalha no local e para os moradores daquelas imediações. Na última semana, quando os cinco presos fugiram através de um túnel de cerca de dois metros feito em uma das celas, a fuga foi descoberta primeiramente por traseuntes que passavam naquele local, comprovando, portanto, a fragilidade das instalações bem como do sistema de vigilância já que no local não há sequer uma guarita para que possam monitorar a parte externa da cadeia.

Na única cela destinada aos albergados a ventilação consiste em apenas uma janela de vidros quebrados pelos próprios albergados, caso contrário seria impossível ventilação no local já que ali ficam amontoados vários homens em condições sub humanas.

Sabemos que não é somente em Campina Verde, mas na maioria das cidades brasileiras observa-se a falta de infra-estrutura nesse importante setor. Sobram fartos recursos para diversas falcatruas, como exemplo as diversas publicidades veiculadas nos grandes veículos de comunicação, publicidades vergonhosas já que remetem o leitor/telespectador a uma realidade que não existe e que, indiretamente, faz o nojento e exacrável culto a personalidade dos gestores,em detrimento da segurança da população.

A cadeia de Campina Verde é administrada pela Polícia Civil, mas a guarda do prédio e dos presos é de responsabilidade da Polícia Militar. Não há previsão de a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), ligada à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) de Minas Gerais, assumir a direção e o Governo de Minas Gerais vem apresentando deficiência na liberação de verbas para reforma de prédios no estado.

Em Campina Verde esta “novela” da cadeia já perdura por longos anos, sendo feitas várias promessas em relação aos investimentos, mas todos vêem e sentem de perto, a realidade completamente diferente.

Quando políticos visitam a nossa região, esquecemos tudo e alegres, vamos nós de bandeiras e coisas que tais esquecidos de tudo, para saudá-los e reverenciá-los e mais ainda, aplaudimos as promessas, mas tão logo passa o período eleitoral é que deparamos com a realidade. As falcatruas continuam as mesmas, as promessas não cumpridas e os pára-quedistas novamente sumiram.