Campina Verde – Atendimento da Justiça Eleitoral é transferido para cidade de Prata
O município de Campina Verde acaba de perder a 63º Zona Eleitoral, ou seja, os atendimentos relativos à justiça eleitoral passarão a ser feitos no Cartório Eleitoral da cidade de Prata.
A Resolução que estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento da Zona Eleitoral foi publicada neste último dia 09 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, determinando que o município de Campina Verde, pertencente à 63º Zona Eleitoral, fica remanejado para a 229ª Zona Eleitoral, da cidade de Prata e consequentemente a sede da 63ª Zona Eleitoral passará a ser na cidade de Jaíba, ou seja, o município de Campina Verde não mais possui Zona Eleitoral e passará a “pertencer” ao município de Prata relativo às questões da Justiça Eleitoral.
No ano de 2017, o município de Campina Verde esteve na iminência de perder o Cartório Eleitoral (Zona Eleitoral), ocasião em que o atendimento seria transferido para uma cidade próxima. Porém na ocasião, ao ter conhecimento antecipadamente da resolução, a juíza titular da comarca, Dra.Eleusa Maria Gomes, juntamente com o Promotor de Justiça, José Cícero Barbosa Júnior e a chefe de cartório, Fernanda Silveira Rodrigues se manifestaram contra essa resolução e se mobilizaram juntamente com outros segmentos da comunidade, tais como, Subseção da OAB de Campina Verde, Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, dentre outros e conseguiram reverter a transferência dos serviços. Campina Verde continuou com a sua Zona Eleitoral sem a necessidade de migrar para outro município bem como não recepcionar/agregar outro município, como era previsto na ocasião.
(veja matéria aqui:
Já desta vez, dificilmente a situação será revertida, ou seja, já é dado como certo a transferência do atendimento, pois, a Resolução do TRE que determina a mudança já foi publicada.
Em conversa com o Representante do Ministério Público Eleitoral em Campina Verde, Promotor de Justiça, Dr. José Cícero, na tarde desta segunda-feira, ele disponibilizou à reportagem do Blog Notícias Campina Verde, a cópia de ofício (imagens a seguir) encaminhado por ele ao Presidente do TRE-MG, prestando informações sobre os serviços da Justiça Eleitoral no município, manifestando e enumerando diversos efeitos negativos com o remanejamento e solicitando a manutenção do Cartório Eleitoral, porém sem êxito.
De acordo com ele, foi uma decisão rápida, a mudança é fato consumado e o atendimento da Justiça Eleitoral foi remanejado para a cidade de Prata, conforme previsto no Artigo 3º da Resolução do TRE-MG nº 1.181, publicada em 09 de Junho do ano em curso. (cópia abaixo)
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