A emenda da vereadora tinha o objetivo de facilitar e agilizar a concessão de benefícios eventuais às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social
Em Projeto de Lei encaminhado à
Câmara Municipal e que foi aprovado na última segunda-feira (28), de autoria do
Poder Público Municipal, a concessão de benefícios eventuais pela política
municipal de Assistência Social sofreu mudanças significativas e que obviamente
vem dificultar o acesso de muitas pessoas em situação de vulnerabilidade social
no município.
Dentre as mudanças na edição da lei
que passará a vigorar após ser sancionada pelo prefeito municipal, estão as
exigências para concessão do auxílio alimentação. Dentre as exigências, a família
deverá comprovar residência no município por no mínimo três (03) anos.
“Outras mudanças
significativas e que limitam de forma sistemática a concessão de benefícios
foram feitas e por isso apresentei uma emenda ao projeto, visando garantir, facilitar e agilizar a
concessão desses benefícios, porém minha emenda foi reprovada pela maioria dos
vereadores. Outra exigência incoerente para a realidade de nosso município, diz
respeito à comprovação de residência que é a apresentação de contrato de
aluguel com respectivo registro em cartório de imóveis. Ora, todos nós sabemos
que em nosso município, dificilmente se faz contrato de aluguel registrado em
cartório, ainda mais em se tratando de pessoas de baixa renda, pois sabemos que
o registro em cartório gera despesas que não são compatíveis para uma pessoa
que se encontra em situação de vulnerabilidade social.
Foram mudanças nocivas geradas pelo projeto em sua forma original e gostaria de deixar registrada a minha indignação, pois como conhecedora do funcionamento da assistência social no município, acredito que tais mudanças só vem prejudicar justamente a classe mais necessitada, que são as famílias em situação de risco, ou seja, aquelas pessoas que realmente necessitam de ajuda de forma mais simplificada possível, contudo, mantendo sempre a obrigatoriedade de realização de visitas domiciliares pelas assistentes sociais do nosso município, para avaliação social a fim de comprovar o atendimento ou não pelo solicitante, com os critérios estabelecidos na Lei.
Durante
a reunião, após apresentar a emenda, procurei de todas as formas sensibilizar
os colegas vereadores para acatar as mudanças nela contidas, porém não tive
êxito, e com exceção do vereador João Silva que estava ausente por motivos de
tratamento de saúde, votaram favoráveis à emenda juntamente comigo somente os
vereadores, Caio Nunes e Dásio Martins”, relatou a vereadora
Valtiva Maciel, autora da emenda apresentada.
Acompanhe no link abaixo o projeto que foi aprovado na íntegra:
https://drive.google.com/file/d/1UTnt9BnuTzI8tMHy1msYIs7L1FwWLoH0/view?usp=sharing
Acompanhe no vídeo abaixo o pronunciamento da vereadora Valtiva Maciel durante a discussão do projeto em Reunião extraordinária na Câmara Municipal, nesta última segunda-feira (28):
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