Campina Verde
- Vereador Mário Machaim protocola requerimento na Câmara Municipal reiterando o
cumprimento da Lei nº 12.527/11 pelo Poder Legislativo
Através
de requerimento protocolado na Câmara Municipal, pelo vereador Mário Machaim
Franco e que também recebeu a assinatura dos vereadores Olívia Nahass e Alan
Borges, foi reiterado ao Presidente daquela Casa de Leis informações sobre a
disponibilização dos dados da Câmara Municipal em site próprio com o objetivo
de cumprimento da Lei nº 12.527/11 que regula o acesso às informações previsto
no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.
216 da Constituição Federal, ou seja, onde instituições públicas devem
disponibilizar aos cidadãos o direito de acesso à informação, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão.
Requerimento
no mesmo sentido já havia sido protocolado em 23 de abril deste ano, e de
acordo com o vereador, tal medida é um dever do Legislativo já que os cidadãos
cobram transparência nos segmentos públicos, portanto nada melhor que a
transparência tenha início no Legislativo.
Confira
ao lado o teor do requerimento que também foi assinado pelos vereadores, Olívia
Nahass e Alan Borges.
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