Campina Verde - Câmara Municipal instala CPI do Programa Minha Casa
Minha Vida
A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi
instalada por decisão judicial
O pedido para abertura da CPI foi de
iniciativa dos vereadores, Alan Borges, João Silva, João Batista Barbosa, Mário
Machaim e Olívia Nahass no dia 09 de abril deste ano.
Na ocasião os vereadores protocolaram o
requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a
finalidade de investigar supostas irregularidades na condução do Programa Habitacional
Minha Casa Minha Vida, justificando as inúmeras declarações e reclamações de mutuários
sobre a cobrança de taxas.
Contrariando o Regimento Interno da Câmara
Municipal e outras normas constitucionais, o Presidente do Legislativo colocou o
requerimento dos vereadores para votação em plenário, sendo o mesmo rejeitado
por maioria, não restando, portanto alternativa aos autores do requerimento, os
quais recorreram ao Judiciário, através de Mandado de Segurança.
A Justiça de 1ª Instância reconheceu o
cumprimento dos requisitos no Requerimento dos vereadores impetrantes, quais
sejam, a subscrição de 1/3 dos membros da Casa, a consignação do prazo previsto
para a conclusão dos trabalhos e ainda o objeto certo da apuração e concedeu a
medida liminar determinando a imediata criação da CPI.
Após a determinação judicial, o presidente do
Legislativo recorreu à justiça de 2ª Instância através do recurso do Agravo de
Instrumento, solicitando ainda o efeito suspensivo da liminar o que não foi
concedido em 2ª Instancia, ou seja, mesmo ainda não sendo julgado o recurso
impetrado pelo Presidente do Legislativo, a instalação da CPI deveria ser de
imediato.
Diante disso, uma reunião extraordinária foi realizada
na última terça-feira (10/09) onde, através de Decreto Legislativo, instalou-se
a Comissão Parlamentar de Inquérito composta pelos seguintes vereadores:
Membros: Alexandre Freitas Macedo, Marcos
Roberto Ferreira de Almeida e Mario Nachaim Franco. Suplentes: Isaias Geraldo
Nunes Neto e Alan Borges de Oliveira, contrariando ainda o Requerimento
protocolado, já que foi requerido pelos vereadores que a Comissão fosse
composta de cinco membros titulares e dois suplentes, constando ainda que fossem
respeitadas as representações partidárias na Câmara Municipal.
Os trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito deverão ter início no decorrer da próxima semana.
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