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Campina Verde – Prefeitura mantém contrato com empresa ligada ao Presidente da Câmara Municipal

Documentos mostram negócios do Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde com a Prefeitura

CNPJ - BM Locação Ltda

A BM Locação de Veículos que presta serviços para a Prefeitura de Campina Verde para transportes de pacientes em tratamento de saúde fora do município tem sua sede localizada na Avenida Pernambuco nº 571 – Bairro São Vicente, nesta cidade. 

Registro de Candidato

Apesar do nome do Presidente da Câmara Municipal não aparecer no documento (CNPJ da empresa), o endereço citado é o mesmo endereço do parlamentar, endereço este, atestado por ele à Justiça Eleitoral por ocasião do registro de sua candidatura. 

A BM Locação de Veículos ganhou essa razão social em setembro de 2011, antes os contratos de locação de veículos do parlamentar estavam em nome de sua esposa, conforme documentos em posse do Blog de Notícias Campina Verde.

De acordo com o autor (a) desta denúncia, encaminhada ao Blog de Notícias Campina Verde, acompanhada dos respectivos documentos, a mesma denúncia foi encaminhada ao Representante do Ministério Público para as devidas providências já que a legislação vigente veda (proíbe) ao vereador, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários, desde a expedição do diploma, “celebrar e manter contrato com o município.

Está escrito na Lei Orgânica do Município:

Art. 54 – É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Art. 55- Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

Em outros termos, nossa Lei-Maior proíbe que vereador firme ou mantenha contrato com a Prefeitura. O objetivo desta proibição é garantir a moralidade dos contratos públicos, a independência do legislativo frente ao executivo e evitar que o dinheiro publico possa financiar ‘acordos políticos’.

Mas nem a proibição em nossa Lei maior impediu que o vereador-presidente do Legislativo, através de uma empresa, possivelmente em nome de sua família firmasse um contrato de transporte com a Prefeitura. Só este ano, de acordo com o documento que nos foi encaminhado, já foram pagos cerca de R$ 38.400,00. 

Com a palavra, o Presidente do Legislativo de Campina Verde e o Representante do Executivo.