Campina Verde - Presidente da Câmara Municipal entra com recurso contra
Liminar
O Presidente da Câmara Municipal de Campina
Verde, Cláudio Antônio Borges Souza, por intermédio do assessor jurídico da
Câmara Municipal, entrou com Agravo de Instrumento nesta segunda-feira (26/08)
contra Liminar de Mandato de Segurança da justiça de 1ª Instância que
determinou a criação e instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para
apuração de denúncias sobre possíveis irregularidades na condução do Programa
Minha Casa Minha Vida neste município.
O Mandado de Segurança foi impetrado na
justiça pelos vereadores, Alan Borges de Oliveira, João Batista Barbosa, João
Silva Filho, Mário Machaim Franco e Olívia Maria Nahass Franco de Sousa após ter
tido um Requerimento para a criação da CPI rejeitado na Câmara Municipal.
A justiça de primeira instância reconheceu o
cumprimento dos requisitos no Requerimento dos vereadores impetrantes, quais
sejam, a subscrição de 1/3 dos membros da Casa, a consignação do prazo previsto
para a conclusão dos trabalhos e ainda o objeto certo da apuração e concedeu a
medida liminar determinando a imediata criação da CPI, porém já nesta
segunda-feira o presidente do Legislativo recorreu à justiça de 2ª Instância
através do recurso do Agravo de Instrumento de nº 0619830-12.2013.8.13.0000.
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