UMAS & OUTRAS/EneirManna/Campina Verde
Hora certa – Para quem se
acostumou com tantas notícias de corrupção, pelo menos agora o eleitor tem uma
nova arma para selecionar melhor seus representantes. Já está em vigor desde o
último dia 16, a Lei de Acesso à Informação. Sancionada pela presidente Dilma
Rouseff em novembro de 2011, a lei regulamentou o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações públicas. Detalhe importante: vale para
todos os poderes - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sem distinção – A lei, que começou a valer neste dia 16, obriga
órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer
cidadão interessado, sem justificativa do pedido. O projeto é de iniciativa do
Executivo e vale para todo o serviço público do país, exceto para informações
consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam
colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de
investigação policial. A lei fixa ainda, procedimentos, normas, prazos,
punições para o caso de recusa na entrega dos pedidos, e prevê a criação de um
Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder
público.
Internet – A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as
entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso,
dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das
competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados
registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e
informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige
ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas
mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre
atualizadas.
Detalhe – Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão
desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações
municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a
prestar informações sempre que solicitadas.
Agora vai..? – Previsto para o próximo dia 25 (sexta-feira),
licitação para contratação de empresa especializada para reforma do restaurante
no Parque de Exposições Homero Santos. O recebimento de documentos e das
propostas está previsto para as 13:30hs. A licitação na modalidade Tomada de
Preços que já foi marcada para ocorrer em data anterior foi considerada
deserta, ou seja, não compareceu nenhum interessado na execução da obra.
Team Penning – A pista de areia do Parque de Exposições “Homero
Santos” será arena para etapa de Team Penning, que distribuirá R$15 mil em
prêmios. As provas serão realizadas nos dias 01, 02 e 03 de junho, a partir das
16 horas. As inscrições podem ser feitas no local.
A prova que se tornou uma das
atrações da 41ª Expoverde é uma competição disputada em equipes de três
cavaleiros cada, que tem que separar três bovinos numerados de um rebanho e
levá-los a um curral num tempo máximo seguindo o regulamento.
A atração vem chamando cada
vez mais a atenção do público, reunindo famílias e demais adeptos numa
competição que proporciona grande emoção e adrenalina aos participantes da modalidade.
Confira o regulamento e demais
informações abaixo:
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