MUDANÇA – Minas decide
adotar internação involuntária do usuário de crack
Secretaria começa a criar um comitê para avaliar casos e pedidos de
parentes
O governo do Estado decidiu
alterar a política de tratamento oferecido ao usuário de crack em Minas Gerais
e vai passar a adotar, ainda neste mês, a internação involuntária do dependente
- quando o atendimento ocorre sem o consentimento do paciente, mas sob
recomendação médica. O anúncio foi feito pelo subsecretário de Políticas Sobre
Drogas, Cloves Benevides.
A nova medida do governo
começa a vigorar cinco meses após o Ministério da Saúde defender a internação
involuntária para casos em que há risco de morte do paciente. Outros Estados,
como São Paulo e Rio de Janeiro, já acataram a prática em ações, inclusive, de
internação em massa de frequentadores das chamadas cracolândias.
No Congresso Nacional, projeto
de lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) busca inserir a prática na Lei
11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas. "O projeto deve ser votado em
90 dias e vai realmente validar a medida", afirmou o parlamentar.
Já em Minas, o Estado não
pretende sair às ruas recolhendo usuários nos já tradicionais pontos de consumo
da droga. O subsecretário Benevides disse que a novidade só será aplicada em
casos regulares, em que as famílias procuram socorro em hospitais ou centros de
tratamento aos usuários.
"Cada caso será analisado
individualmente, e só faremos a internação involuntária se houver indicação
médica e acompanhamento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da
Defensoria Pública", explicou.
Para isso, será criado, até o fim
deste mês, o Comitê Supervisor para Cumprimento de Medidas Compulsórias e Involuntárias,
que terá integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e de
outras secretarias do governo, além de membros de entidades sociais, como o
projeto Mães de Minas contra o Crack. "A decisão sobre o paciente caberá a
um conjunto de profissionais, e a internação só será aplicada quando for
realmente necessária", completou Benevides.
O subsecretário, que já
admitiu ser contrário à prática, disse que a mudança vem para ajudar a
resguardar o usuário, inclusive de possíveis decisões da Justiça em que não há
necessidade de tratamento em ambientes fechados 24 horas por dia.
"Queremos proteger o paciente de medidas que não são cabíveis",
afirmou. Até agora, só acontecem em Minas a internação voluntária, feita com o
consentimento do dependente, e a compulsória, quando há determinação judicial.
Neste ano, de uma legião
estimada em 340 mil usuários de crack no Estado - de acordo com dados da Seds,
só há sete casos de internação compulsória em andamento. A medida, considerada
morosa por especialistas, é, atualmente, a única solução para famílias que tentam
"na marra", salvar seus parentes do vício e dos perigos do
envolvimento com o tráfico.
Além das internações
compulsórias, a Seds contabiliza também 763 encaminhamentos de usuários para
tratamento em janeiro e fevereiro deste ano. Isso não representa
necessariamente internação, pode ser terapia familiar, atendimento ambulatorial
e permanência durante o dia em comunidades e grupos de apoio.
REPERCUSSÃO - Medida é aprovada por especialistas
A nova política de Minas de
tratamento ao usuário de crack foi comemorada por ONGs e especialistas que
defendem a internação involuntária. O projeto Mães de Minas contra o Crack,
favorável à nova medida, afirmou que a preocupação agora é com a quantidade de
leitos para a demanda. "O governo vai ser obrigado a abrir mais vagas para
tratamento", afirmou Dalvineide Almeida Santos, coordenadora do “Mães de
Minas”.
A internação involuntária
também é defendida pelo Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
(CRP-MG) desde que seja respeitada a Lei 10.216 e não haja acolhimento em
massa. "Somos favoráveis desde que cada caso seja analisado
individualmente", disse a presidente do CRP, Marta Elizabeth de Souza.
A psiquiatra Ana Cecilia
Roselli, da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abead),
também aprova a prática. "Isso quando a vida do usuário está em
risco", afirma.
Fonte: Jornal O TEMPO
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