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Informativo da Administração Fazendária de Campina Verde 

                                     

INFORME AOS PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES

                Venceu no último dia 30 de Março de 2012, o prazo para pagamento do IPVA/2012, dos proprietários de veículos automotores.

O contribuinte que não efetuou o pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos está sujeito à multa e juros calculados sobre o valor total do imposto ou das parcelas, conforme o caso. A multa é de 0,3% ao dia até o 30° dia; a partir do 31° dia a multa será de 20%. A partir do mês subsequente ao do vencimento existe a incidência dos juros de acordo com a taxa Selic.

Havendo autuação, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto e sobre o crédito tributário incidirão juros de mora na forma estabelecida na legislação tributária.

A não quitação dos débitos impedirá o proprietário de receber o Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículos exercício/2012, o que poderá resultar na aplicação de Multas à legislação de Trânsito e apreensão do veículo com o pagamento diário de taxas, quando da abordagem dos veículos nas blitzen de fiscalização.

De acordo com a Portaria 488/2012 do DETRAN/MG o prazo de vencimento do licenciamento/2012 é o seguinte:

Algarismo(s) Final(is)	Mês
1 e 2	Maio
3 e 4	Junho
5, 6 e 7	Julho
8, 9 e 0	Agosto

Informamos que a frota tributável do IPVA/2012 em Campina Verde é de 5260 veículos totalizando um valor a ser recolhido no total de R$ 1.893.574,16.

Os valores do IPVA são partilhados destinando-se 40% para o Estado, 40% para o Município e 20% para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação). Esses recursos são investidos na educação, saúde, segurança, transportes e outros benefícios sociais.

Para maiores informações, consulte:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/;

http://www.fazenda.mg.gov.br;

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa licenciamento/;

Fale conosco da SEF-MG:

http://www.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoserviço/;

Correio eletrônico da Central de Atendimento da SEF-MG:

Centraldeatendimento@fazenda.mg.gov.br

Contatos:

Lig Minas- atendimento telefônico do Governo do Estado- de 07h00 as 19h00 de segunda a sexta-feira (exceto feriados) 155 para todo o estado de Minas Gerais; (31) 3303-7995 para outros estados ou países e uso em celular; Administração Fazendária em Campina Verde à Rua Vinte e dois, 343 - Centro – Campina Verde/MG e através do telefone (34) 3412-1017.

Informou: Administração Fazendária de Campina Verde