Câmara pode votar em
março projeto do novo Código de Processo Civil proposto pelo Senado
O projeto do novo Código de
Processo Civil (CPC) aprovado pelo Senado poderá ser colocado em votação na
Câmara dos Deputados ainda em março, estima o presidente da comissão especial
que discute a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). O projeto nasceu de um
anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pela Presidência
do Senado Federal e seu Substitutivo (PLS 116/2010 foi aprovado pelos senadores
em 15 de dezembro de 2010. Na Câmara, o texto ganhou a numeração PL 8046/2010).
Os relatores atualmente
analisam 900 emendas apresentadas por deputados, 376 contribuições feitas pela
comunidade virtual do CPC no portal e-Democracia e 90 sugestões enviadas por
cidadãos via e-mail. O prazo para o envio de emendas acabou em 22 de dezembro e
agora os relatores trabalham para que a votação ocorra no primeiro semestre.
O relator-geral do projeto na
Câmara, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), terá a ajuda de cinco
deputados designados como sub-relatores: Efraim Filho (DEM-PB), Jerônimo
Goergen (PP-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Hugo Leal (PSC-RJ) e Arnaldo
Faria de Sá (PTB-SP). Além disso, a comissão é assessorada por um grupo de
juristas e por consultores legislativos. São quatro níveis de assessoramento,
informou Barradas.
Efraim Filho, sub-relator da
parte geral do projeto, disse que tanto os deputados quanto os juristas
trabalham no recesso para dar conta do volume de trabalho. Queremos apresentar
o relatório em fevereiro e, por isso, vamos nos reunir com os juristas durante
o mês de janeiro, disse.
A comissão especial de
deputados que estuda a reforma do CPC realizou 15 audiências públicas e 11
conferências estaduais para receber sugestões e discutir as propostas. Ao todo,
foram ouvidas 118 pessoas em Brasília e nos estados. O relator-geral diz que a
ampla participação popular é uma novidade na elaboração do Código de Processo
Civil, já que as suas edições anteriores - de 1939 e de 1973 (Lei 5.869,
atualmente em vigor)- foram elaboradas em períodos ditatoriais.
Reforma
O projeto faz diversas
alterações no Código de Processo Civil, que está em vigor desde 1973,
simplificando processos e dando mais celeridade à tramitação das ações. Ele
limita a quantidade de recursos possíveis a uma decisão judicial, incentiva a
conciliação e determina um rito específico para as ações de massa. Também cria
um mecanismo para resolução de demandas repetitivas - uma reclamação recorrente
do Judiciário.
O Código de Processo Civil
trata das regras de andamento de todas as ações cíveis, que incluem as ações de
família, de consumidores, pedidos de reparação de danos, questionamentos sobre
contratos, entre outros. As normas também são aplicadas subsidiariamente na
Justiça trabalhista e em outros ramos.
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