Campina Verde - Ministério Público Eleitoral pede arquivamento de Peças de Informação contra a diplomação do prefeito e vice-prefeito eleitos
O Representante do Ministério Público Eleitoral, Promotor Eleitoral, José
Cícero Barbosa da Silva Júnior, pediu o arquivamento de Peças de Informação
referente a diplomação do candidato eleito Fradique Gurita da Silva e Doguinha.
De acordo com o Representante do Ministério Público Eleitoral, no dia 14
de outubro ele recebeu delação, via e-mail, pedindo "que o
Ministério Público peça o cancelamento da diplomação do candidato eleito
Fradique Gurita da Silva e Doguinha, levando em consideração, conforme anexo,
que no dia de ontem (13/10), o TJMG derrubou a liminar que permitiu sua
candidatura, por ser ficha suja" - (teor da denúncia grifado).
Em suas considerações o Promotor de Justiça Eleitoral fez uma breve
recapitulação sobre a ação envolvendo o prefeito eleito, Fradique Gurita da Silva,
ressaltando que "de acordo com a jurisprudência absoluta do Tribunal
Superior Eleitoral, "a inelegibilidade superveniente que
autoriza a interposição de recurso contra a expedição de diploma fundado
no art. 262 do Código Eleitoral é aquela que surge após o registro de
candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito", o
que e no caso em apreço "a liminar que foi derrubada pelo
tribunal" - referida na denúncia - só ocorreu após a realização da
eleição, portanto, "não há nenhum meio ou
recurso legal para impedir a expedição dos diplomas dos candidatos
majoritária eleitos, ou para cassá-los, ao menos pelo fundamento em
discussão", esclareceu o Promotor Eleitoral, ressaltando que fez a presente exposição dos fatos, diante da evidente relevância e repercussão do caso nesta politizada e polarizada comunidade.
Confira abaixo o inteiro teor do documento enviado ao Blog de Notícias Campina verde e que também já está disponível no mural da Justiça Eleitoral:
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