Campina Verde – Aprovado na Câmara Municipal Projeto de Lei que prorroga o prazo para a concessão da anistia de multas e
juros de débitos tributários e fiscais
Contribuintes
terão anistia para quitar débitos tributários e fiscais até dia 14 de novembro
Através de
Projeto de Lei, aprovado na Câmara Municipal, foi prorrogado o prazo para concessão
da anistia de multas e juros aos contribuintes que quitarem débitos tributários
e fiscais.
O prazo da
anistia que havia expirado no dia 11 de outubro deste ano, foi prorrogado até o
dia 14 de novembro.
O referido
Projeto de Lei, enviado à Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade pelos
vereadores presentes em reunião e recebeu emenda
modificativa de autoria da vereadora Olívia Nahass ficando assim aprovado:
“Fica
estipulado o dia 14de novembro de 2013, a data limite para pagamento integral
da dívida com os benefícios da anistia previstos nesta Lei, devendo este prazo ser prorrogado
mediante autorização legislativa”.
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