CNM alerta Municípios com irregularidades nos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Mais de 1,5 mil Municípios estão com pendências no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores dessas prefeituras com irregularidades ou com mandato vencido que visualizem situação no portal do Fundo e façam a regularização.
De acordo com os números informados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), são 1.220 Municípios em situação irregular e 371 Municípios com mandatos vencidos no Cacs/Fundeb. E a CNM ressalta que os gestores devem providenciar a regularização do conselho o quanto antes, uma vez que é a condição para o recebimento dos recursos federais. A própria legislação prevê a suspensão dos repasses caso haja alguma irregularidade.
O Cacs/Fundeb acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb, também monitora a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), o que demanda a emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Regularização - Para os conselhos em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema por meio do portal do FNDE, aba alterar/incluir cadastro. Nesse espaço, vai identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema orienta sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb. Já os Municípios que se encontram com mandatos vencidos, os gestores devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email fundeb@fundeb.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação podem entrar em contato por meio do 0800-616161.
Fonte: Agência CNM
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