Novo extintor – Mais um Kit de Primeiros Socorros?

Creio que esteja na memoria do consumidor a Resolução do CONTRAN n.º 42 de 21/05/1998, que tornava obrigatório o porte do Kit de Primeiros socorros em veículos automotores.  A resolução obrigava o pagamento do Kit na compra de um veiculo novo  ou adquiri-lo no caso de veiculo usado, sob pena de multa. Era uma caixa contendo: dois rolos de ataduras de crepe, um rolo pequeno de esparadrapo, dois pacotes de gases, dois pares de luvas de procedimento e uma tesoura de ponta romba.  A lei foi revogada em 14/04/1999, menos de 1 ano após sua promulgação.  As multas foram canceladas pela justiça. Mas quem comprou o kit? Não teve seu dinheiro de volta, empresas lucraram nas costas dos brasileiros e muitos não sabem até hoje o que fizeram com aquele tal kit, sem falar de gastos com ações judiciais por todo o país.

Posteriormente, em 2007, foi publicada a Resolução 245 onde estabeleceu a obrigatoriedade de equipamentos antifurto em veículos novos. A medida começaria a valer em 2009, todavia criou uma serie de manifestações de entidades de defesa do consumidor, do mercado automotivo, do segurador, das empresas do setor e dos órgãos de fiscalização e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu apelação do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União não mais exigisse dos fabricantes, fornecedores e consumidores a instalação obrigatória de equipamento antifurto nos veículos saídos de fábrica em território nacional.

E em 2015 chega uma nova determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelecendo que veículos automotores passem a contar com novos extintores de incêndio, agora com carga ABC. A medida que entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, foi prorrogada na noite da última segunda-feira (05) por 90 dias. O adiamento será contado após a publicação de uma nova resolução, mas o órgão informou que já não multará quem dirigir sem o equipamento. Após os 90 dias de prorrogação, os condutores que não cumprirem a determinação podem ter de pagar R$ 127,69 de multa e ainda perder cinco pontos na carteira de habilitação.

Segundo o Denatran, a medida garante maior segurança aos motoristas e passageiros, alegando que os extintores com carga ABC são mais modernos e têm capacidade de combater princípios de incêndios em materiais sólidos, líquidos inflamáveis e equipamentos energizados.

Considerando que o Brasil possui cerca de 65 milhões de veículos, multiplicado por R$80,00 (alguns estão cobrando até R$120,00 pelo novo extintor) somam a bagatela de R$5,2 bilhões. Quem lucra com mais este confisco do DENATRAN?

Por enquanto ficam de fora 20 milhões de motos, motonetas, reboques e quadriciclos. Mas não será de surpreender se qualquer dia destes criar a exigência do extintor ABCD ou uma nova moda específica para esses veículos.

Cada cidadão brasileiro deve se conscientizar de sua responsabilidade sobre a segurança de seu veículo, é inevitável a necessidade de resoluções, regulamentações, mas também de penalidades rigorosas em relação aos crimes de trânsito.

Precisamos também que os órgãos públicos fiscalizem e que direcionem os recursos oriundos dessas penalidades para melhorias no trânsito e principalmente para a educação como método de prevenção.

Denatran adia multa para extintor antigo; o novo está em falta

Carros com ano/modelo anterior a 2004/2005 devem fazer a substituição.

Pelos próximos 3 meses, infração não será punida, diz o órgão.

Extintor do tipo ABC já equipa carros com ano modelo igual ou superior a 2004/2005 (Foto: Karla Cabral/G1)

O Denatran anunciou nesta segunda-feira (5) que adiará por 90 dias a exigência do uso do extintor do tipo ABC para carros, que passou a valer no último dia 1º e cujo descumprimento resultaria em multa de R$ 127,69 e 5 pontos na carteira de habilitação.

O adiamento será por 90 dias, segundo o órgão. O prazo conta a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas, de acordo com a assessoria do Denatran, multas aplicadas a partir desta segunda não serão consideradas.

A medida foi tomada pelo Ministério das Cidades após motoristas de diversas regiões do país relatarem dificuldade para encontrar o equipamento à venda. A procura cresceu com a divulgação de que a regra, criada em 2009, passaria a resultar em multa a partir deste ano se fosse descumprida.

Apenas veículos com ano/modelo anterior a 2004/2005 precisam fazer a troca. Isso porque os carros produzidos a partir de 2005 já têm o modelo exigido pela lei, chamado de ABC porque controla incêndio produzido por diversos tipos de materiais. O extintor antigo era do tipo BC, que combatia apenas o fogo causado por líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos.

A procura por extintores também aumentou porque, ao verificar o equipamento nos carros, proprietários perceberam que o item estava fora da data de validade, que é de 5 anos, a partir da data de fabricação. Circular com extintor vencido também pode dar multa.
Fonte: G1/SP

Pagamento do IPVA em Minas começa dia 19 de janeiro

IPVA tem redução média de 3,73% em Minas por conta da perda de valor dos usados. Pagamento à vista tem 3% de desconto

Os motoristas mineiros pagarão, em média, 3,73% a menos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2015. A redução refere-se à depreciação do valor dos usados. Os contribuintes podem conferir a partir de hoje o valor a ser pago. Em contrapartida, a taxa de licenciamento teve alta de 3,21% no período. O valor único é de R$ 77,60. Em busca de aumentar o valor arrecado, neste ano a Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais deve protestar em cartório mesmo os débitos inferiores a R$ 10 mil.

A escala de pagamentos prevê o pagamento da primeira parcela do imposto em janeiro.

A escala inicia-se dia 19 para as placas com final 1 e encerra-se dia 30 para o final 0. Os proprietários que optarem pelo pagamento em cota única terão desconto de 3%. Os débitos podem ser quitados a partir de hoje. Para pagar, basta informar o número do Renavam nos terminais de auto atendimento dos principais bancos ou emitir a guia no site da Secretaria Estadual da Fazenda. O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia (até o 30º dia), acrescida de multa de 20% após o 30º dia e juros.

Apesar da redução na base de cálculo do imposto, a estimativa do governo estadual é aumentar a arrecadação em R$ 459 milhões (13,53% a mais que no ano passado). Com o crescimento da frota, que neste ano teve incremento de 470 mil veículos em todo o estado, o total a ser cobrado é de R$ 3,86 bilhões.

A redução do valor médio dos veículos é a menor dos últimos anos. A explicação, segundo o subsecretário da Receita Estadual, Gilberto Silva Ramos, é que neste ano os novos modelos tiveram que ser emplacados com airbag e freio ABS. “Isso fez com que a desvalorização do usado fosse menor. É reflexo do mercado”, afirma. No ano passado, a variação foi de -5,8%; de -11% em 2013 e, um ano antes, de -6%. A queda de 3,73% é a média da frota mineira. Em alguns casos, a queda no valor a ser pago é ainda maior, podendo haver redução superior a 10%. Caso do Gol 1.0 ano 2009. O IPVA caiu 11,99%.

Cálculo - A elaboração do estudo que serve de base para a definição do imposto, feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, teve uma modificação para tornar o cálculo do imposto mais justo. Até o ano passado, a Fipe usava 2,5 mil tipos de veículos, enquanto neste ano foram usados 5 mil. Um exemplo é que haverá distinção entre carros com câmbio automático e manual. “É uma forma de o imposto ser mais justo”, afirma Ramos.

Neste ano, a Fazenda vai protestar em cartório débitos inferiores a R$ 10 mil depois de atraso de seis meses. O procedimento anterior era encaminhar a dívida para a Advocacia-Geral do Estado (AGE), mas, segundo a Fazenda, devido ao baixo valor a cobrança era colocada em segundo plano. O protesto impede o licenciamento do veículo; abertura de contas bancárias e venda de imóveis. “O incômodo vai ser maior”, afirma Ramos. A mesma medida foi adotada em 2013 pelo governo paulista, o que aumentou o índice de pagamento.
Fonte: EM

Vereador Mário Machaim registra Moção de Aplausos ao Presidente do Sindicato Rural de Iturama

Campina Verde - Durante reunião ordinária ocorrida no último dia 16, o vereador Mário Machaim Franco registrou Moção de Aplausos a ser encaminhada ao Presidente do Sindicato Rural de Iturama, Edivaldo Pádua de Lima "Tibil".

"O Presidente do Sindicato Rural de Iturama, Edivaldo "Tibil", foi eleito e empossado como diretor da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais "FAEMG" no dia 25 de novembro o que justifica o registro desta moção. Tibil vem demonstrando dia a dia a sua atuação e comprometimento com a classe ruralista de seu município e agora como diretor da FAEMG certamente vai estar somando esforços naquela entidade em prol de melhorias para a classe ruralista de nossa região.", destacou o vereador. 

Ao final de mais um ano, desejamos a todos um Natal pleno de harmonia Que os desafios do próximo ano se transformem em oportunidades de crescimento e realizações. Desejamos que o Ano Novo seja repleto de vitórias e nossa parceria seja sinônimo de sucesso. Feliz Natal e Boas Festas!

Vereadores solicitam informações sobre o  leilão de carros da Prefeitura de Campina Verde

Na sessão legislativa da última terça-feira (16/12), os vereadores, Olívia Nahass, Mário Machaim, João Silva, Batista e Alan Borges, apresentaram requerimento solicitando da Mesa Diretora da Câmara que envie expediente para o prefeito municipal solicitando informações sobre o destino do valor arrecadado no leilão de carros e objetos velhos realizado pela Prefeitura no dia 8 de dezembro deste ano.

Além do total apurado e a destinação do recurso, os vereadores solicitam a relação dos veículos arrematados, o preço de cada veículo e a relação dos compradores. 

Para os vereadores, o gestor tem a obrigação de informar se o valor arrecadado no leilão se encontra ou não em uma conta específica do município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prefeito tem um prazo de 15 (quinze) dias para enviar para a Câmara as informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção das informações solicitadas pelos vereadores.

Vereador Mário Machaim encaminha Moção de Aplauso à Loja "Portal Hering"

Campina Verde - De autoria do vereador Mário Machaim Franco, a Câmara Municipal encaminhou Moção de Aplausos à direção da Loja Portal Hering, pelo novo empreendimento inaugurado nesta cidade.

"É a Loja Portal Kids que encontra-se instalada na Rua 26, que vem somar para fortalecer a economia e o desenvolvimento do município", destacou o vereador.

Entrega de carteiras aos novos advogados da 12ª Subseção (Ribeirão Preto)

Ocorreu na noite de ontem (16/12) na cidade de Ribeirão Preto/SP a entrega de carteiras aos novos advogados inscritos na 12ª Subseção da OAB/SP, dentre eles o campinaverdense Nivaldo Nahass Franco de Sousa "Nivaldinho".

Marcando presença na solenidade de outorga, os seus familiares, irmão Marco Aurélio e seus pais advogados, Nivaldo Cardoso de Sousa e Olívia Maria Nahass Franco de Sousa, além do advogado, também campinaverdense, Hamilton Paulino Pereira Junior, residente na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde mantém seu escritório de advocacia.

A solenidade de entrega de carteiras aos novos advogados é um momento de encontro de gerações e de realizações de sonhos. Nela, jovens advogados, independente da idade e da experiência de vida que trazem, assumem o compromisso de zelar pela justiça social perante a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nivaldo Nahass recebeu a carteira das mãos de seu pai, Nivaldo Cardoso que na ocasião participou da composição da mesa de honra juntamente com a diretoria da Subseção da OAB da cidade de Ribeirão Preto/SP.

Ao novo operador do Direito, os cumprimentos do Blog de Notícias Campina Verde, com votos de muito êxito e sucesso em sua carreira.