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Campina Verde - Vereadores aprovam projetos do Executivo em sessão ordinária

A Câmara Municipal aprovou hoje na última segunda-feira (22/04), em sessão ordinária, projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal. 

São eles:

Projeto de Lei nº 007/2019 – Institui o Diário Oficial Digital do Município de Campina Verde – Através de projeto encaminhado pela administração municipal de Campina Verde, a Câmara aprovou, por unanimidade na última sessão ordinária do Legislativo o texto original, cuja premissa é implantar a versão digital das publicação dos atos administrativos do Poder Executivo e caso houver manifestação expressa, também da Câmara Municipal e não mais por impresso. 

De acordo com a propositura aprovada, o Diário Oficial Digital do Município fica denominada “Imprensa Oficial Digital de Campina Verde” e será veiculado gratuitamente com divulgação ampla na internet no site oficial da Prefeitura Municipal.

Projeto de Lei nº 008/2019 – De autoria do Poder Executivo, autoriza o município a doar imóvel para entidade que especifica. Trata-se da doação de um lote de terreno nesta cidade o qual destina exclusivamente para às atividades da entidade beneficiada, notadamente para a assistência social nos aspectos intelectual, cultural, moral, material e cívico.

De acordo com o projeto, a donatária terá um prazo de 24 meses para construir a sede na área doada, a contar da outorga da escritura, sob pena de reversão do imóvel ao Município, independentemente de ação judicial. O projeto recebeu aprovação unânime.

Projeto de Lei nº 010/2019 – Altera nomes de ruas e avenidas do Bairro Gilma Teixeira.

Conforme mensagem do projeto, o executivo, através do referido projeto visa prestar homenagem aos padres que por aqui passaram e contribuíram de alguma forma para a criação do município, em especial aos padres que contribuíram para a educação e formação municipal, sendo alguns inclusive, filhos de Campina Verde. 

E para tal, o projeto que recebeu aprovação unânime dos vereadores na última reunião ordinária do Legislativo, autoriza renomear ruas e avenidas do Bairro Gilma Teixeira que atualmente são numeradas, com nomes dos padres, Félix Obrzut, Nilson Grossi, Geraldo F. Barbosa, Luiz Rodrigues, Dásio Moura, João Carneiro Saraiva, José Vicente Macedo, Freitas, Guido, Geraldo Nunes Costa e Ézio Rodrigues de Lima.