Oitocentos distritos protocolam pedidos de emancipação no Congresso
A um ano das eleições que escolherão cerca de 5,5 mil prefeitos em todo o país, a polêmica sobre a criação de municípios está prestes a voltar para a agenda do Congresso Nacional. Atualmente, 19 propostas de lei complementar com diferentes requisitos para a emancipação, fusão e desmembramento de distritos tramitam na Câmara dos Deputados — e a expectativa é que a votação ocorra ainda neste primeiro semestre. Entre todas as matérias, a mais adiantada é o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara, ao qual estão apensados todos os demais. O tema deverá entrar na pauta das próximas reuniões dos líderes partidários.
O assunto interessa diretamente a 800 distritos em todo o Brasil, que já protocolaram nas assembléias legislativas pedidos de emancipação, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Mas os deputados estaduais estão impedidos de legislar sobre o tema até que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar estabelecendo os critérios.
Até lá, não resta alternativa a não ser esperar — o que as assembléias e os municípios já estão fazendo há quase 15 anos, desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 15, aprovada em setembro de 1996 para colocar um freio na farra das emancipações em todo o país. Para se ter uma idéia, entre 1996 e 2006, foram realizadas 590 emancipações. “As assembléias estão sendo assediadas (pelos distritos) e não podem fazer nada sem um respaldo federal. E agora a pressão chegou a nós”, comenta o vice-líder do PMDB na Câmara, Mauro Benevides (CE).
Até lá, não resta alternativa a não ser esperar — o que as assembléias e os municípios já estão fazendo há quase 15 anos, desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 15, aprovada em setembro de 1996 para colocar um freio na farra das emancipações em todo o país. Para se ter uma idéia, entre 1996 e 2006, foram realizadas 590 emancipações. “As assembléias estão sendo assediadas (pelos distritos) e não podem fazer nada sem um respaldo federal. E agora a pressão chegou a nós”, comenta o vice-líder do PMDB na Câmara, Mauro Benevides (CE).
De acordo com Benevides, existe hoje um clima para a aprovação da matéria, até porque as eleições municipais serão no ano que vem. Mas, antes, o parlamentar reconhece que será preciso um acordo em torno das regras que constam nas 19 propostas que tramitam na Casa. O mais adiantado é o PLC nº 416, que traz, entre as regras para a criação de município, uma população mínima de 5 mil pessoas para cidades das regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil para as do Nordeste e 10 mil para as do Sul e do Sudeste.
Fusão
Se a proposta não sofrer modificações, será preciso ainda que o número de eleitores do novo município seja equivalente ou superior a 50% dos habitantes, e o de imóveis correspondente a pelo menos 10% da média dos existentes nos municípios do estado. Criação, desmembramento, fusão e emancipação poderão ocorrer entre o primeiro dia da posse dos prefeitos e o último dia do ano anterior às eleições municipais. Baseado em um estudo de viabilidade, caberá as assembléias legislativas aprovarem lei prevendo a realização de um plebiscito.
Fusão
Se a proposta não sofrer modificações, será preciso ainda que o número de eleitores do novo município seja equivalente ou superior a 50% dos habitantes, e o de imóveis correspondente a pelo menos 10% da média dos existentes nos municípios do estado. Criação, desmembramento, fusão e emancipação poderão ocorrer entre o primeiro dia da posse dos prefeitos e o último dia do ano anterior às eleições municipais. Baseado em um estudo de viabilidade, caberá as assembléias legislativas aprovarem lei prevendo a realização de um plebiscito.
Em Minas Gerais, por exemplo, é extensa a lista de quem quer a independência. É o caso de Mercês de Água Limpa, distrito de São Tiago; e São José da Lagoa (JK), de Curvelo, ambos na região central; além de Marilândia, distrito de Itapecerica, no centro-oeste do estado. No Triângulo Mineiro estão Honorópolis, distrito de Campina Verde; Aparecida de Minas, de Frutal; São Sebastião do Pontal, em Carneirinho; Alexandrita, em Iturama; e Chaveslândia, distrito de Santa Vitória.
* Eneir Manna – 18/03/2011
Com informações do Jornal Correio Brasiliense
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