Prefeito de Campina Verde se compromete junto ao Ministério Público do Trabalho sancionar Projeto de Lei nesta sexta-feira (24/10).
O Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal autoriza o município a realizar parcelamento em até 26 vezes dos débitos decorrentes do não recolhimento do FGTS, no período de junho/2013 a setembro/2014
Em audiência realizada nesta quinta-feira (23/10), na sede do Ministério Público do Trabalho em Uberlândia, o prefeito de Campina Verde firmou compromisso de sancionar o Projeto de Lei, aprovado na Câmara Municipal na última terça-feira (21/10), que autoriza o parcelamento da dívida do município com o FGTS em 26 vezes.
O referido projeto foi encaminhado para a Câmara Municipal solicitando o parcelamento da dívida em 180 vezes. Uma reunião extraordinária foi realizada para a discussão e votação do projeto, sendo que o Sindicato dos Servidores já havia manifestado contrário ao prazo de parcelamento.
No início da reunião, o presidente do legislativo, Marcos Roberto apresentou a emenda modificativa, reduzindo o prazo de parcelamento de 180 para 26 parcelas. Após muita discussão, a emenda foi aprovada pela bancada de sustentação ao executivo que é maioria na Câmara Municipal, contrariando por unanimidade a solicitação do executivo já que os demais vereadores, Alan Borges, Olívia Nahass, Mário Machaim, João Batista Barbosa e João Silva, já haviam se posicionados contrários ao projeto original e a qualquer tipo de parcelamento alegando prejuízos aos servidores municipais.
Após isso, houve rumores de que o projeto poderia ser vetado pelo chefe do executivo, porém nesta quinta-feira (23/10), durante audiência na sede do Ministério Público do Trabalho em Uberlândia, o prefeito de Campina Verde firmou compromisso de sancionar o Projeto de Lei, nesta sexta-feira (24), ocasião em que assinou a Ata da Audiência na presença da procuradora do trabalho, Karol T. de Oliveira e dos representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Campina Verde, Jeová da Silva Andrade - Presidente, Valtiva Maciel Mendes - advogada do Sindicato e Marcos Antônio Alves Penido - advogado, representante da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais.
Além do compromisso de resolver a questão da dívida junto ao FGTS, a procuradora do trabalho propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o município passe a cumprir a legislação trabalhista, efetuando o pagamento dos salários dos servidores públicos do município, até o 5º dia útil de cada mês e o recolhimento do FGTS até o dia 07 de cada mês, o que foi recusado pelo chefe do executivo, que se negou a assinar o documento.
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