Campina Verde - Projeto para parcelamento de dívida do município com o FGTS retorna à Câmara Municipal
Reunião extraordinária para discussão e votação do projeto está prevista para esta terça-feira (21/10) às 17 horas na Câmara Municipal
Com o objetivo de resolver a inadimplência, o executivo municipal reenviou projeto de Lei nº 17/2014 a Câmara Municipal, solicitando autorização para firmar parcelamento junto à Caixa Econômica Federal de débitos decorrentes do não recolhimento do FGTS, no período compreendido entre junho de 2013 a setembro de 2014, totalizando montante de R$906.912,69 (novecentos e seis mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos), valor este sem inclusão de multas, juros de mora e correção monetária.
A finalidade do projeto, não é apenas de quitar gradativamente os débitos, mas, obter as certidões de adimplências, tanto para tocar os projetos já aprovados, bem como aqueles que precisam ser firmados para obtenção de recursos da união, foi o que esclareceu nesta data, o prefeito do município durante entrevista à emissora de rádio da cidade.
A reunião extraordinária para a apreciação, discussão e votação do projeto está agendada para esta terça-feira (21/10), na Câmara Municipal, às 17 horas, e de acordo com a mensagem, o parcelamento do débito poderá ser em até 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, em 15 anos.
Caberá, portanto, aos vereadores dar um cheque em branco ao prefeito, facilitando os procedimentos legais para legalização do município para que o mesmo possa obter a certidão negativa de débitos.
Essa estratégia de se parcelar os débitos da prefeitura é uma maneira clara de sapiência dos gestores, pois com o pagamento da 1ª parcela do débito, escancara as portas dos ministérios e mais verbas poderão chegar, porém o risco é que pague apenas a 1ª parcela e, daqui a 12 meses, novo projeto retorne ao legislativo com os mesmo fins.
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