Campina Verde - Projeto de autoria do vereador Isaías Neto isenta portador de câncer do pagamento do IPTU
Projeto de lei apresentado na primeira sessão ordinária do ano, pelo vereador Isaías Geraldo Nunes Neto "Netinho", isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o portador de neoplasia maligna. Segundo ele, a isenção só recairá para um único imóvel em que resida o portador da doença, que seja proprietário, dependente ou que seja o responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do tamanho do imóvel.
O vereador alega que sua propositura não se configura como renúncia de receita fiscal, "mas de uma medida de grande alcance social e humano. O vereador, autor do projeto assegura igualmente que o Legislativo municipal tem competência para propor lei de isenção de IPTU.
"No artigo segundo do projeto há um dispositivo que determina que o beneficiário deverá solicitar anualmente a isenção do pagamento do referido imposto.
Ao se referir à sua proposição, Isaías Neto ressaltou que seu projeto visa beneficiar pessoas que já sofrem com uma doença que requer "atenção total e custo elevados na compra de medicamentos. Isso é humanismo", destacou.
O projeto recebeu aprovação unânime do Legislativo e segue agora para o Poder Executivo que tem um prazo de 60 dias para regulamentar a Lei.
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