sexta-feira, 6 de abril de 2018

Prefeitura de Campina Verde é incluída em lista de responsabilidade fiscal
Quase 35% dos municípios mineiros estão no limite de gastos

Lei prevê sanções para municípios que gastam mais de 54% do orçamento com pessoal. 

A Prefeitura de Campina Verde está na lista dos municípios que estão no limite prudente de responsabilidade fiscal. A relação é do Tribunal de Contas do Estado que divulgou no Diário Oficial (edição do dia 23/03 - imagem acima) um alerta com nome dos prefeitos de 297 cidades, além de duas Câmaras Municipais. Os municípios constantes na relação estão proibidos ou em vias de ser proibidos de contratar funcionários – a não ser para substituir aposentados e falecidos nas áreas de saúde, educação e segurança, de criar cargos, de conceder vantagens e reajustes salariais e até de pagar horas extras aos servidores. 
O motivo é que os prefeitos encontram-se enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por terem atingido, no primeiro semestre de 2017, percentuais superiores a 90% ou a 95%, dependendo da cidade, do limite de gastos totais de 60% da receita com folha de pessoal (6% para os legislativos e 54% para os executivos municipais), fixado pela legislação.
Alerta - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que vigora desde 2000, apresenta dois tipos de sanções pelo seu descumprimento: as institucionais, previstas na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, e as pessoais, previstas na lei ordinária que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal. 
No caso de prefeitos ou quaisquer governantes que excederem 95% do limite máximo de gastos com pessoal, apenas um dos aspectos da legislação, ficam suspensas no município a concessão de novas vantagens aos servidores, a criação de cargos, as novas admissões e a contratação de horas extras. 
Uma vez ultrapassado o limite máximo, ficam também suspensas a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias da União. Nessa hipótese, os governantes podem ser responsabilizados e punidos, por exemplo, com perda de cargo, proibição de exercer emprego público, pagamento de multas e até prisão.

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