Lei eleitoral restringe ações de agentes públicos a partir
de 1º de janeiro
Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da
República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais,
marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos
passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº
9.504/97). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica
proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
pelos gestores de órgãos da administração pública.
Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão
autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações,
representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e
distribuições.
As entidades e organizações vinculadas ou mantidas por
candidatos também ficam impedidas de executar programas sociais, e neste caso,
a proibição se estende inclusive para os programas autorizados em lei ou
previstas no orçamento do exercício anterior.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro
Marco Aurélio, explicou que a medida é uma forma de garantir o equilíbrio da
disputa eleitoral. O hall de ações proibidas aumenta ainda mais à medida em que
as votações se aproximam. A partir de 8 de abril, por exemplo, agentes públicos
não podem rever salários pagos aos servidores públicos. A revisão só pode
ocorrer dentro da margem de recomposição de perdas do ano.
Três meses antes do início do processo eleitoral, a partir
do dia 5 de julho, fica proibido o uso de dinheiro público para contratação de
shows artísticos em inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a
inaugurações de obras públicas. Também não é permitido o pronunciamento em
cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Mas o
pronunciamento pode ocorrer se houver uma situação considerada urgente e
relevante pela Justiça ou tratar de situações características das funções de
governo.
Qualquer nomeação e admissão de pessoas ou a demissão de
funcionários sem justa causa também fica proibida a partir desta época. A mesma
regra vale para os casos de suspensão ou readaptação de vantagens salariais ou
de cargos e para qualquer ações que possa ser considerada um dificultador da
função ocupada pelo trabalhador público.
Os funcionários de órgãos governamentais também não podem
ser removidos, transferidos ou exonerados nesse período. A medida tem que ser
obedecida até a posse dos eleitos. A única exceção à regra é para os casos de
nomeação ou exoneração de cargos em comissão ou dispensa de funções de
confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República.
A nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de
julho de 2014 também fica mantida.
Os agentes públicos que ocupam cargos em disputa na eleição
também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das
entidades da administração indireta. A restrição só pode ser ignorada quando
houver caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça
Eleitoral. O impedimento também não atinge propaganda de produtos e serviços
que tenham concorrência no mercado.
A fiscalização dessas ações é feita pelos partidos políticos
e pelo Ministério Público. O eleitor pode procurar representantes dessas
entidades para denunciar qualquer irregularidade. Os agentes públicos que
descumprirem as regras serão punidos com multa e podem ter o registro ou o
diploma cassados.
Fonte: Agência Brasil
