segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Campina Verde – Prefeito solicita novamente autorização legislativa para parcelamento de FGTS
Desta vez o parcelamento é relativo ao FGTS em atraso dos trabalhadores demitidos sem justa causa, os contratados por prazo determinado cujos contratos foram encerrados e os aposentados, regidos pela CLT 

Deverá ser votado nesta segunda-feira (19/01), na Câmara Municipal, Projeto de Lei de autoria do executivo que solicitando novamente autorização do Legislativo para parcelamento de dívida do FGTS. Desta vez, o parcelamento é referente ao FGTS em atraso dos trabalhadores demitidos sem justa causa, os contratados por prazo determinado cujos contratos foram encerrados e os aposentados, regidos pela CLT. 
Em outubro do ano passado, um projeto desta natureza foi votado na Casa de Leis, quando o prefeito solicitava autorização para parcelamento do FGTS em atraso de todos os servidores em 180 meses. Na ocasião, o prazo foi rejeitado por maioria dos vereadores e o projeto sofreu emenda, reduzindo o prazo para 26 meses. Já o FGTS em atraso referente a esta parcela dos servidores (demitidos sem justa causa, contratados por prazo determinado cujos contratos foram encerrados e aposentados) não foi atingido pelo parcelamento já que os vereadores Isaias Geraldo, Franco Nero, Cláudio Antônio, Alexandre Freitas e Janete Martins apresentaram uma emenda, a qual foi aprovada por maioria, deliberando que FGTS em atraso referente a estes servidores seriam devidamente corrigidos e depositados em sua conta vinculada, na Caixa Econômica Federal, em até 90 dias. 
Na ocasião, os vereadores Olívia Nahass, Mário Machaim, Alan Borges, João Silva e Batista votaram contra a emenda que autorizava o prazo de 90 dias para pagamento do FGTS desta parcela de servidores já que tanto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), quanto na Lei do FGTS (8.036/90) são claras as circunstâncias legítimas ao saque, seja nas circunstâncias de desemprego involuntário, também como para o provimento do direito à moradia, do direito à saúde, do direito à vida, no caso fortuito ou força maior, na necessidade grave e premente e também em caso de aposentadoria, bem como sobre os prazos para o saque, portanto, entenderam que seria irrelevante a emenda já que a obrigatoriedade do depósito e consequentemente da liberação nos casos elencados é previsto em legislação específica.  Portanto, a emenda não poderia sobrepor à lei federal, a qual já resguarda os direitos trabalhistas. A vereadora Olívia Nahass alegou ainda que a referida emenda prejudicaria mais ainda o funcionário, pois nela dilata o prazo, já que previa 90 dias para  o depósito, "portanto aquele servidor que porventura não tiver o seu FGTS depositado nos casos acima, basta procurar a justiça" afirmou ela na ocasião.
Mas a emenda foi aprovada por maioria na ocasião e como o prazo para este pagamento expira na próxima sexta-feira (23/01), um novo projeto de autoria do executivo foi encaminhado à Câmara Municipal. 
Em sua mensagem o prefeito solicita autorização legislativa para que o Município possa proceder o parcelamento do referido débito em até 06 (seis) parcelas, vencendo a primeira em 23.01.15 e as demais sucessivamente. Ainda na mensagem, o prefeito informa que o valor devido de FGTS em atraso relativo a estes servidores, perfaz uma quantia de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Ele alega que referida autorização se faz necessária tendo em vista que o valor está demasiadamente excessivo aos cofres públicos, especialmente porque o Município está arcando com o parcelamento do FGTS atrasado, bem como pagando pontualmente o FGTS devido mensalmente, sendo imprescindível para que o Município consiga suportar todas as parcelas sem novos atrasos, regularizando em definitivo a situação. 
A reunião extraordinária para deliberar sobre o assunto está prevista para esta segunda-feira (19/01), ás 15 horas na Câmara Municipal.

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