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Campina Verde - Ministério Público encaminha recomendação ao Prefeito para que se abstenha de realizar despesas com o carnaval

Promotor de Justiça - José Cícero 

O Ministério Público de Minas Gerais, através do Promotor de Justiça da comarca de Campina Verde, José Cícero Barbosa da Silva Júnior, encaminhou recomendação ao Prefeito Reinaldo Assunção Tannús para que se abstenha de realizar quaisquer despesas públicas com as festividades carnavalescas do município. A festa está prevista para o período de 13 a 17 de fevereiro de 2015.

O Promotor de Justiça alega que é de conhecimento oficial, público e notório que o município possui dívida superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em razão do não recolhimento, desde junho de 2014, das verbas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores públicos municipais, por isso a realização de despesas com o carnaval configura violação ao “principio da administração insculpidos na constituição federal”.

O promotor também alega que de acordo com o princípio da responsabilidade fiscal, é dever da Administração Pública promover os ajustes necessários no orçamento afim de arcar com as despesas programadas, ressaltando que todo gestor deve pautar-se pelo princípios básicos da Administração Pública, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, lembrando que a não observância de um dos princípios supracitados caracteriza improbidade administrativa.

Para o Ministério Público, a inadimplência quanto ao recolhimento do FGTS é incompatível com o dispêndio financeiro proveniente de contratação de bandas, da realização ou promoção de festas por parte do Poder Público Municipal no período do carnaval, o que viola o princípio da moralidade e configura conduta improba, lembrando também que as verbas salariais têm caráter nitidamente alimentar e que o atraso reiterado no seu pagamento, no âmbito do município, provoca lesão, não só aos interesses dos servidores públicos, como a toda à coletividade, já que nos pequenos municípios, a economia, em grande parte, gira em torno dos salários dos servidores públicos municipais. 

O prefeito Reinaldo Tannús, tem o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a medida do Ministério Público, caso contrário deverá responder judicialmente.

Confira abaixo, na íntegra, o teor da recomendação: (click nos arquivos para ampliar)