Ministério Público aciona prefeito de Campina Verde por
atrasos no pagamentos de servidores municipais
Promotor de Justiça - José Cícero |
O
Ministério Público de Campina Verde, através do Promotor de Justiça, José
Cícero Barbosa da Silva Junior instaurou Inquérito Civil visando apurar a
ocorrência de atrasos nos pagamentos e/ou a falta de pagamentos da remuneração
devida aos servidores públicos municipais.
Dentre
as diligências promovidas pelo Ministério Público, no curso do Inquérito Civil,
já foram expedidos ofícios ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de
Finanças, requisitando a folha de pagamento de todos os servidores públicos,
efetivos, contratados e comissionados, discriminando desde janeiro deste ano
até o mês em curso o valor dos vencimentos dos servidores, a data do efetivo pagamento
e a existência de saldo a liquidar, no prazo de quinze dias, ressaltando que o
não atendimento injustificado às requisições, poderá caracterizar o delito de
desobediência, além de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
O
Promotor de Justiça também requisitou informações a Gerencia Regional do
Ministério do Trabalho e Emprego sobre o andamento do pedido de registro do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, solicitando celeridade ao órgão
na apreciação do pedido protocolado em data passada pelo Sindicato da categoria,
alegando que a classe dos servidores públicos municipais vem enfrentando lesões
constantes em seus direitos por parte da Prefeitura Municipal de Campina Verde.
Sabemos
que o atraso no pagamento dos servidores públicos municipal configura clara
ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, responsabilidade fiscal e,
sobretudo, grave violação à dignidade humana dos servidores que são privados
dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas.
E
diante dos constantes atrasos de salários cumulados com a falta de pagamento
devido dos valores do FGTS dos funcionários do município, desde o mês de junho
de 2013, pela primeira vez na história do município, os servidores realizaram
no dia 28 passado, uma paralisação seguida de uma manifestação que contou com
uma caminhada com faixas por algumas ruas do centro da cidade até a porta da
prefeitura.
Na
ocasião, uma reunião foi realizada com o prefeito municipal que apresentou
propostas aos membros da comissão de greve, os quais decidiram por maioria
suspender a paralisação por 90 dias, aguardando o cumprimento das propostas
pactuadas e registradas em Ata, entre o Prefeito Municipal e os representantes
dos servidores.
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