segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Ministério Público aciona prefeito de Campina Verde por atrasos no pagamentos de servidores municipais


Promotor de Justiça - José Cícero
O Ministério Público de Campina Verde, através do Promotor de Justiça, José Cícero Barbosa da Silva Junior instaurou Inquérito Civil visando apurar a ocorrência de atrasos nos pagamentos e/ou a falta de pagamentos da remuneração devida aos servidores públicos municipais.
Dentre as diligências promovidas pelo Ministério Público, no curso do Inquérito Civil, já foram expedidos ofícios ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Finanças, requisitando a folha de pagamento de todos os servidores públicos, efetivos, contratados e comissionados, discriminando desde janeiro deste ano até o mês em curso o valor dos vencimentos dos servidores, a data do efetivo pagamento e a existência de saldo a liquidar, no prazo de quinze dias, ressaltando que o não atendimento injustificado às requisições, poderá caracterizar o delito de desobediência, além de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
O Promotor de Justiça também requisitou informações a Gerencia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o andamento do pedido de registro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, solicitando celeridade ao órgão na apreciação do pedido protocolado em data passada pelo Sindicato da categoria, alegando que a classe dos servidores públicos municipais vem enfrentando lesões constantes em seus direitos por parte da Prefeitura Municipal de Campina Verde.  
Sabemos que o atraso no pagamento dos servidores públicos municipal configura clara ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, responsabilidade fiscal e, sobretudo, grave violação à dignidade humana dos servidores que são privados dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas.
E diante dos constantes atrasos de salários cumulados com a falta de pagamento devido dos valores do FGTS dos funcionários do município, desde o mês de junho de 2013, pela primeira vez na história do município, os servidores realizaram no dia 28 passado, uma paralisação seguida de uma manifestação que contou com uma caminhada com faixas por algumas ruas do centro da cidade até a porta da prefeitura.
Na ocasião, uma reunião foi realizada com o prefeito municipal que apresentou propostas aos membros da comissão de greve, os quais decidiram por maioria suspender a paralisação por 90 dias, aguardando o cumprimento das propostas pactuadas e registradas em Ata, entre o Prefeito Municipal e os representantes dos servidores. 

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